26/06/2025 16:29

Autos no Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1000524-48.2025.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 45/49), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 06:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:14

Expedição de Carta.
26/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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