TJSP - 0012208-45.2017.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIANA COUTO DOS SANTOS

Advogados

EMILI LUIZ RABELO

OAB: 335622/SP

CPF *59.***.*48-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2025 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/01/2025 10:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2024 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2024 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2024 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:59

    Juntada de Alvará

  • 22/11/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2024 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 06:44

    Concedida Progressão de regime

  • 20/11/2024 19:51

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 02:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 18:11

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2024 15:45

    Declarada a Remição

  • 18/10/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2024 16:42

    Declarada a Remição

  • 26/08/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 15:31

    Declarada a Remição

  • 01/07/2024 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 19:19

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 07:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 20:49

    Declarada a Remição

  • 15/03/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 07:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Emili Luiz Rabelo (OAB 335622/SP) Processo 0012208-45.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: Diana Couto dos Santos - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 72 (setenta e dois) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 02 (dois) dias de trabalho a serem considerados em eventual futura remição.

    No mais, o pedido de remição por estudo em razão da aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) ao sentenciado Diana Couto dos Santos, MTR: 1081728-6, RG: 41.724.067, RGC: 61841996, RJI: 170148713-27, Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara.

    Elabore-se novo cálculo de pena.

    Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

  • 22/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 15:46

    Declarada a Remição

  • 21/08/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2023 07:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2022 16:30

    Declarada a Remição

  • 29/07/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2022 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 06:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 12:12

    Concedida Progressão de regime

  • 10/05/2022 19:44

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2022 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2022 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2022 21:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 19:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2022 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2022 17:55

    Declarada a Remição

  • 25/03/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2022 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 20:48

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2022 12:12

    Declarada a Remição

  • 15/02/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 23:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 07:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 07:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2021 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2021 08:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2021 09:02

    Declarada a Remição

  • 14/10/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 06:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 23:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 23:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 23:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 23:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 20:35

    Declarada a Remição

  • 31/03/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 20:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 19:30

    Declarada a Remição

  • 31/08/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 19:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2020 08:20

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 21:29

    Declarada a Remição

  • 07/04/2020 09:39

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2019 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2019 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 15:57

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 17:30

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 15:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/06/2019 15:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/06/2019 15:02

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/06/2019 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2019 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2019 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 09:19

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 08:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2018 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2018 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 20:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2018 13:30

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2018 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 16:20

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2018 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2018 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2018 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2018 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2018 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2018 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 15:36

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 17:51

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2018 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2018 11:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2018 18:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2017 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2017 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2017 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2017 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2017 10:19

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2017 09:41

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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