13/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1004249-77.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renivaldo Ramos dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

RENIVALDO RAMOS DOS SANTOS ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de dados pessoais contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, aduzindo, em breve síntese, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela ré, por dívida que jamais contraiu.

Afirma que a dívida teve origem em cessão de crédito desconhecida pelo autor, da qual não foi notificado, tendo ocorrido transferência de dados pessoais da autora sem consentimento expresso, o que viola a LGPD.

Alegou que a conduta das rés lhe causou danos morais.

Requereu a declaração de ilegalidade do ato de compartilhamento de dados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial (fls. 01/71), vieram os documentos de fls. 72/89.

Deferida a gratuidade processual (fls. 90).

Citadas as rés (fls. 97 e 98).

A corré FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO apresentou contestação às fls. 147/151.

Em síntese, negou a prática de ato ilícito e a ocorrência de danos morais.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Não juntou documentos.

A corré SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA contestou às fls. 152/174.

Em preliminar, invocou a improcedência liminar do pedido nos termos do Enunciado 11 da Súmula do TJSP.

Impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a falta de interesse processual do autor.

No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, decorrente de exercício regular de direito.

Negou a ocorrência de danos morais.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Não juntou documentos.

Houve réplica (fls. 207/226).

Instadas a especificarem provas, o autor e corré SKY se manifestaram às fls. 230/232 e 233. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Diante da controvérsia acerca da contratação, a corré SKY deverá apresentar no prazo de 15 dias, cópias do contrato nº 108309234 (fl. 06), alegadamente celebrado com a autora, bem como as faturas mensais relacionadas à dívida "sub judice".

A corré FIDC IPANEMA VI deverá comprovar a cessão do crédito em seu favor, no mesmo prazo.

Com a juntada, dê-se vista ao autor, e, após, tornem conclusos.

Int.
24/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
13/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 11:30

Desapensado do processo
03/06/2024 11:30

Apensado ao processo
22/04/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:09

Juntada de Certidão
22/03/2024 06:09

Juntada de Certidão
22/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:59

Expedição de Carta.
21/03/2024 14:59

Expedição de Carta.
21/03/2024 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2024 14:48

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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