24/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:55

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1017306-65.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Construtora Tenda S/A -

Vistos. 1- Fls. 109/110: O acordo não está em termos de homologação, por falta de representação processual da parte a autora, bem como por falta da representação processual da parte ré, ou reconhecimento da firma da parte ré na transação efetuada (sem selo de autenticação).

Regularize-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Fls. 114/116: Conheço dos embargos de declaração opostos contra a sentença de indeferimento da inicial (fls. 95/96), pois tempestivos (fls. 117), mas nego-lhes provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na decisão atacada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material algum que os justifique.

Em suma, pretende a embargante a revisão da decisão, não sendo os Embargos de Declaração a via processual adequada para tal finalidade.

Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim.

Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração.

Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 07/08/2024) - grifei.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença proferida, tal como já lançada.

Int.
23/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:45

Suspensão do Prazo
23/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:17

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:45

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
17/10/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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