23/06/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 23:10

Suspensão do Prazo
09/06/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:37

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vivian Vitale Pulcineli (OAB 212890/MG) Processo 1008199-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Caroline Perussi, Guilherme Junqueira Cândido -

Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido.

Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população conforme fls. 79/87 com recebimento de vários pix's.

Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado.

A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais.

Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/04/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
25/03/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:22

Concedida a Dilação de Prazo
25/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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