30/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:27

Ato ordinatório
13/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:21

Concedida a Dilação de Prazo
30/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:29

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:29

Juntada de Decisão
15/05/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:04

Suspensão do Prazo
13/05/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 21:06

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 21150/MA) Processo 1000075-95.2025.8.26.0535 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Barbara Sanches Carvalho -

Vistos.

Ciente da concessão da tutela de fls.70/74.

No mais, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:49

Concedida a Dilação de Prazo
31/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 10:25

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
29/03/2025 09:44

Mudança de Magistrado
29/03/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014799-67.2025.8.26.0224

Condominio Ecoone Araucarias

Andre Luiz Pereira

Advogado: Claudia Lucia Morales Ortiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0001189-18.2024.8.26.0084

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Osdelina Pereira

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1008688-48.2017.8.26.0224

Romario dos Santos de Andrade

Chencom Cch-Empreend Imob e Part LTDA

Advogado: Henrique Lameirao Cintra Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2017 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1015428-17.2024.8.26.0114

Joao Pedro de Magalhaes Lourenco Neto

Banco Safra S/A

Advogado: Raquel Cristina Azevedo Joffily

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0001185-60.2022.8.26.0533

Joao Luiz Gallo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Luiz Gallo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2012 17:42

Exibir Processo