15/05/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
15/03/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 17:48

Extinto o processo por desistência
26/02/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 23:49

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 09:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2023 12:22

Expedição de Carta.
25/11/2023 12:22

Expedição de Carta.
25/11/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:37

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/12/2023 09:00:00, 2ª Vara.
20/09/2023 15:53

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisele Cristina Bergamasco Soares (OAB 283041/SP) Processo 1002044-40.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir da Silva Oliveira - 1) À requerente para que junte aos autos cópia dedocumento de identificação, bem comocomprovante de residência 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria.

Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO.

A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel.

Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013).

Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos: a) comprovante de renda atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Tais documentos deverão ser juntandos como "documentos sigilosos" pelo advogado.

Intime-se.
22/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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