03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1519787-11.2024.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - In Glow Brasil Intermediacao de Negocios Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980.

Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003.

Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo.

Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar.

Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro.

No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa.

Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida.

Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa.

E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus).

De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC.

Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i.. - ADV: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB 292215/SP), MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB 144994/SP), DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB 238434/SP)
02/09/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:52

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
01/09/2025 16:27

Conclusos para julgamento
17/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 13:16

Suspensão do Prazo
09/04/2025 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB 144994/SP), Daniel Monteiro Peixoto (OAB 238434/SP), Fernando Munhoz Ribeiro (OAB 292215/SP) Processo 1519787-11.2024.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: In Glow Brasil Intermediacao de Negocios Ltda - Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada.

Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir.

Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias.

Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir.
31/03/2025 07:56

Remetido ao DJE
31/03/2025 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2025 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 15:03

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
28/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:19

Exceção de Pré-Executividade Juntada
20/03/2025 07:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 07:37

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
18/03/2025 06:05

AR Positivo Juntado
07/03/2025 06:20

Certidão Juntada
05/03/2025 22:01

Carta de Citação Expedida
05/03/2025 22:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2025 20:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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