05/05/2025 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/04/2025 16:12

Conclusos para Sentença
08/04/2025 09:57

Manifestação MP ao Juiz Juntada
08/04/2025 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 17:53

Petição Juntada
07/04/2025 11:43

Mandado Expedido
07/04/2025 11:36

Folha de Antecedentes Juntada
07/04/2025 11:19

Documento Juntado
01/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira da Silva (OAB 436977/SP) Processo 0000166-92.2025.8.26.0604 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES -

Vistos.

Fls. 83/84: Trata-se de pedido defensivo para substituir a prestação de serviços à comunidade em pena de multa.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido.

Infere-se dos autos que o executado não trouxe elementos capazes de motivar a necessidade da conversão requerida.

A substituição da medida restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por outra medida apenas será efetivada em casos de extrema necessidade, devendo ser constatada a absoluta incapacidade para a realização dos serviços comunitários pelo apenado.

Não cabe substituir a pena em razão de mera escolha e conforto do apenado.

Portanto, não vislumbrando, no presente caso, razões para substituição da pena, INDEFIRO o pedido.

No mais, sobre a detração, observe-se o decidido às fls. 79/80.

Dê-se ciência às partes.

Intimem-se.
31/03/2025 12:39

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:37

Manifestação MP ao Juiz Juntada
28/02/2025 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 17:27

Petição Juntada
27/02/2025 17:06

Pedido de Habilitação Juntado
27/01/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:36

Petição Juntada
16/01/2025 15:25

Ofício Expedido
15/01/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 15:52

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 15:50

Documento Juntado
15/01/2025 15:50

Planilha de Cálculos Juntada
15/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 15:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011306-59.2018.8.26.0020

Inova Cred Fomento Mercantil LTDA

M V Ventura Informatica LTDA

Advogado: Denilson Jose de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:21

Exibir Processo

Processo nº 1500863-88.2025.8.26.0038

Justica Publica

Claudemir de Souza

Advogado: Lucas de Oliveira Alvarenga da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 21:36

Exibir Processo

Processo nº 1053114-48.2021.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Augustinha Alves da Silva

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2021 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0000147-79.2025.8.26.0283

Antonio Rodrigues

Mapfre Assistencia LTDA

Advogado: Marcelo Mesquita Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0005336-95.2018.8.26.0020

Paulo de Andrade Ferreira

Camila Pereira de Souza

Advogado: Barbara Thais Souza Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:14

Exibir Processo