01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023187-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rosana Alves de Moraes Calesso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE APRECIAR AS JÁ PRODUZIDAS E DEFERIR OU INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. - UMA VEZ JUNTADO AOS AUTOS CONTRATO, SEM IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E TRANSFERIDOS OS VALORES PARA CONTA DO AUTOR, NÃO SE VISLUMBRA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO.APELAÇÃO- CONTRATAÇÃO DIGITAL POSSIBILIDADE E VALIDADE CONTRATO DIGITAL INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRIVILEGIA A LIBERDADE ECONÔMICA E LIVRE INICIATIVA POSSIBILIDADE DE LIVRE CONTRATAÇÃO:- A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS: A) AGENTE CAPAZ; B) OBJETO LÍCITO; POSSÍVEL; DETERMINADO OU DETERMINÁVEL E C) FORMA PRESCRITA OU NÃO VEDADA EM LEI (ARTIGO 104 DO CC/2002).

CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E LIVRE INICIATIVA (CAPUT DO ARTIGO 170).

SE O LEGISLADOR NÃO LIMITOU A FORMA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, O CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO INVÁLIDO SÓ POR SER DIGITAL.APELAÇÃO- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DA ASSINATURA DIGITAL POR ORGANIZAÇÃO NÃO CADASTRADA NO ICP-BRASIL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO PELA VIA DIGITAL ORGANIZAÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO ICP NULIDADE, INOCORRÊNCIA: SE O CONTRATO DIGITAL CONTA COM BIOMETRIA FACIAL; DOCUMENTOS PESSOAIS E O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETUADO PARA QUITAR EMPRÉSTIMO ANTERIOR LEGÍTIMO QUE A CONSUMIDORA MANTINHA COM OUTRO BANCO, IRRELEVANTE QUE A ASSINATURA NÃO ELETRÔNICA NÃO TENHA SIDO EFETUADA POR ORGANIZAÇÃO VINCULADA AO IPC-BRASIL.

PRECEDENTES DO STJ.APELAÇÃO- FRAUDE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PORTABILIDADE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE PORTABILIDADE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL ADMITIDA NO ORDENAMENTO, ENVIO DE “SELFIE”, AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E DOCUMENTOS PESSOAIS.

CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DE VALORES MEDIANTE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO ADMITE-SE A CONTRATAÇÃO DIGITAL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA DO CONSUMIDOR E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SE A PARTE CONSUMIDORA FORNECE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), DOCUMENTOS PESSOAIS, E USUFRUI DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR INEXIGÍVEL O CONTRATO FIRMADO. - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM APLICÁVEL, CONSIDERADA AS COLIDENTES DECLARAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA, COLIDENTES ENTRE SI E À VISTA DE ELEMENTOS QUE EMPRESTAM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Panhotta Freire (OAB: 457969/SP) - Carlos Junio de Oliveira Medeiros (OAB: 155215/MG) - Paulo Henrique Souza Teixeira Silva (OAB: 193272/MG) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
29/06/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
29/06/2025 03:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
07/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Panhotta Freire (OAB 457969/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Paulo Henrique Souza Teixeira Silva (OAB 193272/MG) Processo 1023187-32.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Alves de Moraes Calesso - Reqdo: Banco BMG S/A - Através do presente ato ordinatório, fica(m) a(s) parte(s) contrária(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias.

Com a(s) manifestação(ções) (ou silêncio), após o término do prazo legal para requerimentos em primeira instância, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça.
31/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:08

Julgada improcedente a ação
11/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:14

Juntada de Decisão
11/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 07:01

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:04

Expedição de Carta.
09/09/2024 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 12:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000068-37.2024.8.26.0283

Leandro Aparecido Mathias

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Esther Barbosa Feliciano Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1013218-12.2023.8.26.0604

Banco Votorantims/A

Terezinha Coelho Colombo

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1500137-30.2025.8.26.0551

Justica Publica

Gilmarley de Jesus Souza

Advogado: Jackson de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0009361-86.2009.8.26.0176

Fazenda Nacional

Bauch &Amp; Campos Industria e Comercio LTDA

Advogado: Fabio Fiorucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2009 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1006115-51.2023.8.26.0604

Condominio Residencial Portal Campo dos ...

Fernando de Castro da Silva

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 16:33

Exibir Processo