05/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000182-39.2025.8.26.0283 (processo principal 1000658-94.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ivonete Aparecida Deliberali Vicentim - Diante do teor da petição de fls. 30, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
25/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:30

Decisão de Evolução de Classe
22/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 16:40

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:36

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 0000182-39.2025.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivonete Aparecida Deliberali Vicentim -

Vistos.

Certidão retro: manifeste-se o exequente.

Prazo: 15 dias.

Int.
30/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 0000182-39.2025.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivonete Aparecida Deliberali Vicentim -

Vistos.

A obrigação pecuniária, vencível mês a mês, perdurará até o efetivo apostilamento do comando da sentença.

Ou seja, somente quando a FESP cumprir tal determinação é que será possível conhecer, com certeza, o montante devido.

Logo, se determinada a expedição do RPV desde já, haveria risco de fracionamento indevido da quantia, já que outras parcelas vincendas se tornariam exigíveis no futuro.

Por consequência, para evitar ofensa à Constituição, mais adequado cumprir a obrigação de fazer para, depois, iniciar a execução do valor devido.

Concedo prazo de 60 (sessenta) dias para que a FESP comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se.
02/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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