27/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
26/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:39

Conclusos para Sentença
09/04/2025 14:56

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marilise Vinco (OAB 373714/SP) Processo 1000912-67.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Aparecida Stoco Stringasci - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS pelo período de setembro de 2019 a agosto de 2022, enquanto esteve lotada em uma unidade que integra o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo; ii) DECLARAR o caráter remuneratório da GESS, bem como seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional; iii) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas indicadas no item "i", respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido, bem como realizar o pagamento de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica; observada a prescrição quinquenal.

Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:11

Julgada Procedente a Ação
21/11/2024 15:22

Conclusos para Sentença
21/11/2024 15:21

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2024 10:10

Especificação de Provas Juntada
03/11/2024 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/11/2024 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:11

Remetido ao DJE
23/10/2024 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:31

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:43

Réplica Juntada
07/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:40

Remetido ao DJE
07/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:55

Petição Juntada
02/10/2024 17:07

Contestação Juntada
23/09/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 09:11

Remetido ao DJE
23/09/2024 08:42

Mandado de Citação Expedido
23/09/2024 08:42

Mandado de Citação Expedido
23/09/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 22:44

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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