24/05/2025 22:49

Remetido ao DJE
23/05/2025 19:06

Réplica Juntada
22/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:57

Petição Juntada
08/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:18

Remetido ao DJE
06/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:15

Contestação Juntada
15/04/2025 08:13

AR Positivo Juntado
03/04/2025 08:01

Certidão Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariane Vial da Costa Galter (OAB 420805/SP) Processo 1005856-03.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ezequiel dos Santos Ferreira -

Vistos.

Recebo a inicial e a emenda.

Anote-se.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de apontamento indevido.

Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos de eventual inclusão realizada em cadastro de inadimplentes e/ou eventuais protestos em desfavor de EZEQUIEL DOS SANTOS FERREIRA, CPF n° *23.***.*41-08, referentes quaisquer títulos com vencimento anterior a setembro de 2024, em que Enel Metropolitana Eletricidade de São Paulo, CNPJ. 61.***.***/0001-93 figure como credor/apresentante.

Sem prejuízo, determino que a parte ré, a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), SUSPENDA quaisquer formas de cobranças/descontos (inclusive sobre proventos de aposentadoria/pensão por morte, ou em conta-corrente), sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado/descontado, limitado ao dobro do valor da dívida.

Deverá, ainda, ABSTER-SE de protestar (novamente) quaisquer valores ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00.

Com relação a apontamento já existente, deverá a própria parte autora diligenciar a entrega do ofício para suspensão; encaminhar à parte ré para que esta providencie a baixa, ou aguardar a citação pelos correios.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
02/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:48

Carta de Citação Expedida
02/04/2025 03:40

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:45

Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:56

Emenda à Inicial Juntada
08/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:20

Remetido ao DJE
07/03/2025 11:15

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 21:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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