17/03/2025 10:31

Documento Juntado
15/03/2025 00:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
08/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:01

Remetido ao DJE
08/11/2024 07:04

Ato ordinatório
07/11/2024 12:22

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
30/09/2024 10:33

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/08/2024 23:21

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/07/2024 21:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
03/06/2024 20:46

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/05/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 12:45

Petição Juntada
15/05/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:37

Remetido ao DJE
13/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2024 16:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2024 16:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2024 16:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2024 08:20

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/02/2024 08:19

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 14:16

Petição Juntada
31/01/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:04

Remetido ao DJE
29/01/2024 15:19

Recebido o recurso
21/09/2023 17:19

Conclusos para decisão
15/09/2023 20:55

Petição Juntada
22/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luciana Costa Silva (OAB 443601/SP) Processo 1000882-60.2021.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Lemos de Oliveira - Reqdo: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social.

Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito.

Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta.

Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos.

Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito.

Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo.

Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família.

Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte interessada aos autos (cumulativamente) as três últimas declarações de imposto de renda e eventual comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros, declaração cuja veracidade ficará sujeita a constatação pelo juízo mediante consulta ao sistema Sisbajud), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (TJSP, AI 2212146-31.2018.8.26.0000, j. 19/12/2018).

Caso a parte casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos os referidos documentos também com relação ao cônjuge.

Os documentos em questão poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono do réu.

No caso de pessoa jurídica, para que seja comprovada a hipossuficiência financeira, deverão ser anexados aos autos, cumulativamente:a) contrato social; b) declaração de imposto derenda; c) protesto de títulos; d) balancetes; entre outros, que entenda serem capazes de demonstrar a condição de hipossuficiente.

Ainda, deverá esclarecer de maneira específica a pertinência de tais documentos.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o preparo, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
21/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
18/08/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 17:37

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:24

Recurso Interposto
17/05/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 09:01

Remetido ao DJE
16/05/2023 08:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/12/2022 10:41

Conclusos para Sentença
11/10/2022 14:47

Petição Juntada
11/10/2022 11:45

Petição Juntada
04/10/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:08

Remetido ao DJE
30/09/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:43

Conclusos para despacho
22/06/2022 21:34

Réplica Juntada
03/06/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:02

Remetido ao DJE
02/06/2022 11:32

Ato ordinatório
27/01/2022 05:58

Contestação Juntada
07/12/2021 14:00

AR Positivo Juntado
23/11/2021 12:27

Carta de Intimação Expedida
01/11/2021 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:08

Remetido ao DJE
27/10/2021 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2021 10:59

Conclusos para decisão
12/10/2021 12:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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