06/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:29

Remetido ao DJE
30/04/2025 10:21

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 14:46

Contestação Juntada
11/04/2025 07:06

AR Positivo Juntado
05/04/2025 17:45

Pedido de Habilitação Juntado
01/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008654-34.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cintia Pereira -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência.

Alega a parte autora que está sofrendo descontos indevidos em conta corrente, desde o ano de 2019, sob a rubrica CESTA FÁCIL MASTER, produto que alega não ter contratado.

Procurado, o banco alegou tratar-se de seguro contratado.

Pede tutela de urgência visando a suspensão da cobrança, até decisão final, sob pena de multa diária.

Pois bem.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, considerando ainda que se trata de processo de conhecimento, os descontos ocorrem desde o ano de 2019, mensalmente, sem qualquer irresignação anterior.

Some-se a isso que o débito sugere cobrança de tarifa bancária de manutenção da conta, e não contratação de seguro como sugere a inicial, fazendo-se necessária a formação do contraditório.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para réplica, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
31/03/2025 19:28

Certidão Juntada
31/03/2025 10:23

Carta de Citação Expedida
31/03/2025 03:46

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:18

Conclusos para Sentença
27/03/2025 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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