01/07/2025 17:09

Expedição de Ofício.
01/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
11/05/2025 02:57

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP), Giovanna Roque Alves (OAB 488177/SP) Processo 1000765-36.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gencons Terras de Yucatan Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Reqdo: Zenilton de Jesus Garcia -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: A) DECLARAR rescindido o contrato decompromissode compra e venda firmado entre as partes; B) DETERMINAR areintegraçãoda posse do imóvel descrito na inicial, condicionada à devolução dos valores pagos pelo requerido; C) DETERMINAR a devolução, pela requerente ao requerido, dos valores por este pagos, devidamente atualizados desde o desembolso e com incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado da presente ação, deduzindo-se 15% do valor, descontados os juros de mora e a multa contratual e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado da condenação; D) CONDENAR o requerido ao pagamento de 0,5% do valor do imóvel ao mês a título de fruição desde o recebimento das chaves até a desocupação, atualizadas desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, bem como as despesas de água, luz, gás, condomínio e tributos devidos.

A correção deverá se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Em razão da sucumbência, condeno o requerido a pagar as despesas processuais e honorários ao advogado da requerente, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Por fim, homologo a renúncia apresentada às fls. 179/182, 183 e 185 e arbitro os honorários da curadora especial nomeada pelo convênio OAB/DPE em 100% do valor da Tabela.

Expeça-se certidão e oficie-se à OAB solicitando-se a nomeação de curador especial em substituição ao requerido, cientificando-o de todo o processado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações.

P.I.

Monte Mor, 22 de abril de 2025.
23/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
01/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/02/2025 22:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 16:00

Juntada de Ofício
27/09/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 18:47

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:33

Suspensão do Prazo
11/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:24

Determinada a Citação por Edital do Executado
18/03/2024 09:42

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:20

Determinada Requisição de Informações
29/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 15:41

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:04

Juntada de Ofício
05/05/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:23

Conclusos para decisão
12/04/2023 09:25

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 09:54

Expedição de Mandado.
17/11/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 16:02

Expedição de Mandado.
06/06/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 15:58

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 17:52

Expedição de Mandado.
30/03/2022 16:21

Recebida a Petição Inicial
30/03/2022 15:42

Conclusos para decisão
30/03/2022 11:05

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:04

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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