26/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:01

Mudança de Magistrado
16/05/2025 15:06

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jennifer Dias Martins (OAB 355661/SP) Processo 0026028-51.2023.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Igor Brisola Gonçalves, Camila de Souza Araujo - Não há que se falar em validade das citações no caso em tela.

Quanto ao requerido FLÁVIO, segundo a certidão de oficial de justiça lançada em outros autos, a genitora informou que o réu está no exterior e, por oportuno, a citação apenas se efetivou na modalidade por hora certa, haja vista a fé pública atribuída ao oficial de justiça.

O que não prospera no caso em tela, tampouco pode ser utilizado como prova emprestada, haja vista tratar-se de aviso de recebimento enviado pelos Correios.

O mesmo ocorre com relação ao requerido JOSÉ CARLOS.

Não há comprovação de que o terceiro que recebeu o AR de fl. 93 seja seu cônjuge (divergência entre os números de documentos lançado à fl. 93 e aquele declarado à fl. 110).

Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 429/STJ), a citação postal para pessoa física deve ser recebida pela própria pessoa (art. 248, § 1º, CPC), salvo hipótese do art. 248, § 4º, do CPC.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, não reconheceu a validade da citação da ré-agravada, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento de que a carta citatória foi recebida por terceira pessoa, isto é, o cônjuge da parte.

Irresignação da autora-agravante que não prospera.

Decidiu com acerto o Juízo a quo, pois a validade da citação da pessoa física, quando feita pelos Correios, está vinculada ao recebimento pessoal do destinatário, cuja assinatura deverá constar do aviso de recebimento (artigo 248, § 1º, do CPC).

Jurisprudência desse E.

TJSP (Agravo de Instrumento 2251243-62.2023.8 .26.0000, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/10/2023) e do E.

STJ (AgInt no AREsp nº 2.328 .911/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023).

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21264528420248260000 Piracaia, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 11/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (grifos acrescidos).

Logo, por cautela, haja vista se tratar de hipótese de nulidade absoluta, destaco a necessidade de recebimento pessoal da citação pelos correios ou por meio de oficial de justiça.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento a fim de promover a citação dos requeridos, sob pena de extinção do feito.

Int.
24/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:15

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:00

Decisão Determinação
03/02/2025 22:14

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:25

Petição Juntada
09/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:30

Remetido ao DJE
08/01/2025 10:25

Ato ordinatório
17/12/2024 15:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/11/2024 15:10

AR Negativo Juntado
20/11/2024 08:03

AR Positivo Juntado
19/11/2024 08:05

AR Positivo Juntado
15/11/2024 10:06

AR Positivo Juntado
13/11/2024 05:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
13/11/2024 05:10

AR Negativo Juntado - Desconhecido
13/11/2024 05:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/11/2024 06:06

AR Positivo Juntado
12/11/2024 06:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
12/11/2024 06:05

AR Positivo Juntado
09/11/2024 04:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/11/2024 06:28

Certidão Juntada
01/11/2024 06:28

Certidão Juntada
01/11/2024 06:28

Certidão Juntada
01/11/2024 06:28

Certidão Juntada
01/11/2024 06:28

Certidão Juntada
01/11/2024 06:28

Certidão Juntada
01/11/2024 06:28

Certidão Juntada
01/11/2024 06:28

Certidão Juntada
01/11/2024 06:28

Certidão Juntada
01/11/2024 06:27

Certidão Juntada
01/11/2024 06:27

Certidão Juntada
31/10/2024 11:41

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:41

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:40

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:40

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:40

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:40

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:40

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:40

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:39

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:39

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 11:39

Carta de Citação Expedida
30/08/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 18:15

Petição Juntada
15/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
14/08/2024 15:28

Determinado o arquivamento
14/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:03

Remetido ao DJE
12/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 11:21

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
07/08/2024 11:25

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
11/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
09/07/2024 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 23:52

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:46

Petição Juntada
10/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:34

Remetido ao DJE
08/01/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2023 05:02

AR Negativo Juntado - Desconhecido
30/12/2023 05:02

AR Negativo Juntado - Desconhecido
20/12/2023 14:26

Certidão Juntada
20/12/2023 14:26

Certidão Juntada
19/12/2023 11:50

Carta de Citação Expedida
19/12/2023 11:50

Carta de Citação Expedida
19/12/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:30

Remetido ao DJE
18/12/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:07

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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