TJSP - 1508740-53.2018.8.26.0320
1ª instância - 01 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 14:48
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
30/04/2025 12:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/04/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 09:51
Petição Juntada
-
29/04/2025 11:43
Termo Digitalizado
-
24/04/2025 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Haman (OAB 233898/SP) Processo 1508740-53.2018.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: Anderson Andrade de Jesus - O investigado é primário, confessou a prática do crime e não possui conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
Além disso, presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A, caput, c.c. §2º do Código de Processo Penal e, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições dispostas, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
O depósito será no valor de R$ 1.518,00 (Hum Mil Quinhentos e Dezoito Reais), em uma (01) única parcela, referente à prestação pecuniária, conforme acordo firmado nesta data.
A prestação pecuniária, deverá ser Recolhida através de Guia Gerada no Portal de Custas.
Determino a manutenção dos autos no Juízo de Conhecimento pelo prazo máximo de até 01/05/2025, aguardando a juntada do comprovante do depósito bancário, por intermédio de seu defensor Dr.
Marcelo Haman OAB 233898/SP.
Com sua juntada, com fundamento no art. 483-4, as NSCGJ, na execução da pena de prestação pecuniária, os valores pagos deverão ser recolhidos em conta judicial vinculada à unidade gestora, entendida como o juízo competente para executar a pena, com movimentação apenas mediante determinação judicial, vedado o recolhimento em espécie diretamente no cartório, Oficie-se à Vara das Execuções Criminais solicitando a conta para a transferência do valor total depositado através de Mandado de levantamento eletrônico, juntando-se o comprovante nos autos.
Nos termos do artigo 379-B §2º, das Normas Gerais da Corregedoria, nas hipóteses em que as condições fixadas sejam cumpridas de forma instantânea (v.g. renúncia a bens e direitos; restituição do bem à vítima; prestação pecuniária etc.) dispensa-se o ajuizamento de ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais.
Nesse caso, o Juízo que homologar o acordo de não persecução penal extinguirá, desde logo, a punibilidade do agente.
Dando-se inerte a juntada do comprovante do depósito bancário, sem Novas intimações, abra-se vista ao Ministério Público a fim de que promova a execução no juízo competente.
Após efetue-se a transferência de eventuais fiança ou valores apreendidos, (valores atualizados do depósito) à respectiva execução distribuída, juntando-se o comprovante e arquivando-se estes autos.
Publicada em audiência.
Registre-se. -
23/04/2025 18:16
Ofício Expedido
-
23/04/2025 05:55
Remetido ao DJE
-
22/04/2025 14:34
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
15/04/2025 09:24
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
15/04/2025 09:24
Mandado Juntado
-
11/04/2025 11:31
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
11/04/2025 09:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/04/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 09:31
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
31/03/2025 14:43
Certidão Criminal Juntada
-
31/03/2025 14:43
Folha de Antecedentes Juntada
-
31/03/2025 12:12
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
28/03/2025 10:22
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
28/03/2025 09:31
Ofício Expedido
-
26/03/2025 10:02
Ofício Expedido
-
26/03/2025 09:58
Mandado Expedido
-
26/03/2025 09:58
Mandado Expedido
-
25/03/2025 15:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 00:46
Remetido ao DJE
-
21/02/2025 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 15:44
Audiência de Instrução e Julgamento
-
30/01/2025 11:17
Autos no Prazo
-
21/10/2024 14:04
Interrogatório Juntado
-
10/10/2024 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 11:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/10/2024 05:38
Remetido ao DJE
-
08/10/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2024 20:43
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 13:47
Petição Juntada
-
02/10/2024 11:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/10/2024 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 15:17
Petição Juntada
-
23/09/2024 16:26
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
29/07/2024 09:10
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
26/07/2024 11:12
Ofício Expedido
-
25/07/2024 20:09
Mandado de Citação Expedido
-
25/07/2024 13:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/07/2024 15:15
Recebida a denúncia
-
24/07/2024 09:04
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 09:04
Evoluída a Classe
-
19/07/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 18:47
Petição Juntada
-
01/07/2024 15:52
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
06/05/2024 17:46
Denúncia Juntada
-
06/05/2024 17:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/05/2024 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2024 08:54
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
09/04/2024 10:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/04/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 10:33
Certidão Criminal Juntada
-
09/04/2024 10:33
Folha de Antecedentes Juntada
-
08/04/2024 11:44
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
05/04/2024 15:46
Ofício Expedido
-
02/04/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
23/03/2024 15:45
Petição Juntada
-
21/03/2024 12:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/03/2024 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2024 17:22
Petição Juntada
-
11/12/2023 10:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/12/2023 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2023 09:19
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
07/12/2023 14:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/12/2023 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 13:36
Pedido de Prazo Juntada
-
26/10/2023 18:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/10/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 10:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/08/2023 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 09:27
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
04/08/2023 09:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/08/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2023 13:50
Pedido de Prazo Juntada
-
03/07/2023 11:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/07/2023 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2023 10:13
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
30/06/2023 15:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/06/2023 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2023 13:03
Pedido de Prazo Juntada
-
21/03/2023 14:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/03/2023 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2023 13:38
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
20/03/2023 13:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/03/2023 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2023 19:12
Pedido de Prazo Juntada
-
17/02/2023 17:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/02/2023 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2023 16:23
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
17/02/2023 15:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/02/2023 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2023 09:46
Pedido de Prazo Juntada
-
10/01/2023 10:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/01/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2023 09:24
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
09/01/2023 09:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/01/2023 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/01/2023 11:37
Pedido de Prazo Juntada
-
21/10/2022 14:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/10/2022 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2022 12:59
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
19/10/2022 11:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/10/2022 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2022 14:30
Pedido de Prazo Juntada
-
22/08/2022 12:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/08/2022 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2022 12:09
Petição Juntada
-
18/08/2022 15:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2022 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2022 15:26
Folha de Antecedentes Juntada
-
17/08/2022 15:26
Certidão Criminal Juntada
-
16/03/2022 13:34
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
15/03/2022 15:21
Ofício Expedido
-
08/03/2022 17:42
Proferido Despacho
-
17/12/2021 17:56
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 17:19
Petição Juntada
-
02/12/2021 12:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/12/2021 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2021 17:22
Petição Juntada
-
29/11/2021 14:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/11/2021 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 10:26
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 15:57
Petição Juntada
-
18/11/2021 12:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/11/2021 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2021 11:37
Relatório Final Juntado
-
05/10/2021 18:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/10/2021 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2021 17:29
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
24/09/2021 16:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/09/2021 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2021 09:33
Pedido de Prazo Juntada
-
24/08/2021 15:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/08/2021 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2021 12:23
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
22/07/2021 18:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/07/2021 18:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2021 15:02
Pedido de Prazo Juntada
-
09/06/2021 13:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/06/2021 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2021 12:06
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
07/05/2021 19:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/05/2021 19:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2021 14:20
Pedido de Prazo Juntada
-
24/04/2021 02:22
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 23:41
Suspensão do Prazo
-
06/04/2021 13:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/04/2021 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2021 12:05
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
23/02/2021 21:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/02/2021 21:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2021 16:57
Pedido de Prazo Juntada
-
24/01/2021 15:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/01/2021 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2021 14:11
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
11/01/2021 18:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/01/2021 18:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2021 09:40
Pedido de Prazo Juntada
-
12/12/2020 19:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/12/2020 18:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2020 18:26
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
25/11/2020 20:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/11/2020 20:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2020 14:50
Pedido de Prazo Juntada
-
26/10/2020 11:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/10/2020 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2020 10:17
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
20/10/2020 09:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/10/2020 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2020 09:46
Pedido de Prazo Juntada
-
12/09/2020 13:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/09/2020 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2020 12:05
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
09/09/2020 14:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/09/2020 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2020 08:52
Pedido de Prazo Juntada
-
09/08/2020 19:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/08/2020 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2020 18:10
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
03/08/2020 13:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/08/2020 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2020 14:56
Pedido de Prazo Juntada
-
10/07/2020 03:14
Suspensão do Prazo
-
27/06/2020 17:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/06/2020 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2020 16:02
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
23/06/2020 20:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/06/2020 20:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2020 15:54
Pedido de Prazo Juntada
-
07/05/2020 06:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/05/2020 06:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/05/2020 23:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2020 23:26
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
06/05/2020 23:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2020 23:25
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
-
04/05/2020 11:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/05/2020 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2020 09:55
Pedido de Prazo Juntada
-
12/04/2020 04:11
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 20:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/03/2020 20:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/03/2020 20:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/03/2020 19:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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26/03/2020 19:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/03/2020 19:01
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
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26/03/2020 19:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/03/2020 19:01
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
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26/03/2020 18:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/03/2020 18:43
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
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26/03/2020 18:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/03/2020 18:24
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
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24/03/2020 12:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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24/03/2020 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/03/2020 10:23
Pedido de Prazo Juntada
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14/02/2020 18:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/02/2020 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/02/2020 16:41
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
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10/02/2020 13:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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10/02/2020 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/02/2020 10:46
Pedido de Prazo Juntada
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10/01/2020 17:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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10/01/2020 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/01/2020 15:59
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
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08/01/2020 11:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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08/01/2020 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/12/2019 11:41
Pedido de Prazo Juntada
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14/10/2019 16:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/10/2019 14:12
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
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12/10/2019 10:48
Conclusos para decisão
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12/10/2019 10:48
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 60 dias
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12/10/2019 10:48
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
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10/10/2019 12:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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10/10/2019 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/10/2019 15:27
Pedido de Prazo Juntada
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08/08/2019 19:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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08/08/2019 18:29
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
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08/08/2019 14:11
Conclusos para decisão
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05/08/2019 12:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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05/08/2019 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/08/2019 13:54
Pedido de Prazo Juntada
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26/07/2019 23:49
Suspensão do Prazo
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23/05/2019 11:29
Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
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22/05/2019 18:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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22/05/2019 17:21
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
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22/05/2019 12:49
Conclusos para decisão
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22/05/2019 12:49
Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 60 dias
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22/05/2019 12:49
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
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03/05/2019 15:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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03/05/2019 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/03/2019 01:35
Suspensão do Prazo
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11/12/2018 17:09
Pedido de Prazo Juntada
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11/12/2018 14:18
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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11/12/2018 13:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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11/12/2018 13:11
Ato ordinatório
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11/12/2018 12:05
Petição Juntada
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10/12/2018 19:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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10/12/2018 17:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/12/2018 16:34
Pedido de Prazo Juntada
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08/10/2018 13:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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08/10/2018 13:06
Ato ordinatório
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04/10/2018 17:49
Petição Juntada
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04/10/2018 11:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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04/10/2018 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/10/2018 09:35
Pedido de Prazo Juntada
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04/10/2018 09:30
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2018
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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