02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000966-65.2024.8.26.0666 (processo principal 1004529-21.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Não Discriminação - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - ENGEPREV - Amós José Soares Nogueira - Ante o resultado da pesquisa retro, manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, sob as penas de lei.

Por fim, em observância ao dever de cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil, cumpre consignar, por oportuno, que a correta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico", bem como carregar os respectivos documentos devidamente nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP)
01/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:22

Determinada Requisição de Informações
14/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 01:00

Determinada Requisição de Informações
29/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:09

Pedido de Nova Penhora Juntado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Amós José Soares Nogueira (OAB 321584/SP) Processo 0000966-65.2024.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - ENGEPREV - Exectdo: Amós José Soares Nogueira, Amós José Soares Nogueira -

Vistos.

Fls. 37/39: Com relação a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, não prospera a pretensão do executado.

A decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos saldos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer aplicação financeira, inclusive conta corrente, não foi proferida pelo STJ em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas.

Assim, não vincula este juízo, que possui entendimento diverso.

O executado invoca, de maneira ampliativa ao dispositivo legal, entendimento que estende a proteção a todo e qualquer valor inferior a 40 salários mínimos independentemente de seu local de depósito, seja na poupança, conta-corrente ou fundos de investimento.

As impenhorabilidades contidas no art. 833 do CPC são exceções à regra estabelecida nos artigos 789 e 824 do mesmo diploma, e devem ser interpretadas restritivamente.

A lei, ao estabelecer a proteção aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC), optou por não estendê-la às demais verbas.

Desta maneira, não se deve ampliar a interpretação a ponto de os executados sentirem-se confortáveis com o não pagamento das obrigações que contraíram.

O objetivo da impenhorabilidade é garantir que pequenas verbas, de caráter alimentar, não sejam penhoradas ao arrepio da dignidade do devedor, o que não se confunde com uma liberalidade para manter investimentos ou somas de dinheiro concomitantemente com execuções civis.

Ademais, o executado não comprovou que os valores bloqueados tratam-se de verba salarial ou alimentícia, não tendo juntado qualquer documento que comprove sua alegação.

Pelo exposto, indefiro o pedido de levantamento e mantenho o bloqueio realizado.

Decorrido o prazo de interposição de recurso expeça-se MLE em favor do exequente.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
24/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:38

Petição Juntada
28/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:20

Remetido ao DJE
07/01/2025 15:10

Ato ordinatório
17/12/2024 14:51

Petição Juntada
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:51

Remetido ao DJE
21/11/2024 13:49

Ato ordinatório
21/11/2024 13:46

Documento Juntado
23/10/2024 09:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/10/2024 08:51

Bloqueio/penhora on line
18/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:07

Pedido de Penhora Juntado
26/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:37

Remetido ao DJE
26/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 09:17

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:00

Remetido ao DJE
05/08/2024 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 00:37

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:27

Petição Juntada
04/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:54

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:23

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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