24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Talia Frezzarin Chiquetto (OAB 478082/SP) Processo 1006385-50.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Talia Frezzarin Chiquetto, Talia Frezzarin Chiquetto - Reqdo: Paschoaloto Servicos Financeiros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré A) a abster-se de realizar ligações de cobrança e mensagens ao número de titularidade da autora, indicado às fls. 14, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada por este juízo; B) a pagar R$ 5.000,00 à autora a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
06/09/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/09/2024 18:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/08/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 11:49

Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 05:08

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:37

Expedição de Carta.
23/05/2024 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
21/05/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 09:03

Conclusos para decisão
14/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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