27/03/2025 11:22

Remetidos os Autos
22/08/2024 05:57

Remetidos os Autos
21/08/2024 22:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 02:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 10:14

Documento Juntado
19/09/2023 14:56

Petição Juntada
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raul Husni Haidar (OAB 30769/SP) Processo 0114779-70.0500.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Mercado de Eventos Comunicacao Marketing Ltd -

Vistos.

Em exceção de pré-executividade alega a ocorrência de prescrição e incompetência, posto que desde 2000 a sede é em Embu das Artes.

Manifestação da Prefeitura pela rejeição. É o relatório.

DECIDO.

Em se tratando de crédito de natureza tributária, reputa-se constituído o crédito tributário pelo lançamento de que tenha sido notificado o contribuinte.

A partir daí começa a correr o prazo prescricional de cinco anos: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (Código Tributário Nacional, artigo 174, caput).

Dentre as causas que interrompem a prescrição, destaca-se a citação pessoal feita ao devedor, conforme disposto no inciso I do parágrafo único, do referido artigo 174 (redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005) e, após 2005, também interrompe a prescrição a decisão que ordena a citação.

Incumbirá ao Município, então, promover a realização da citação antes que se opere a prescrição (antes da LC 118/05), ou diligenciar pelo ajuizamento tempestivo da ação (após a LC 118/05), fornecendo os elementos necessários ao seu prosseguimento.

Todavia, mesmo que tenham decorridos os cinco anos, a prescrição não será decretada se se não puder imputar a inércia à Fazenda, mas sim por conta da demora decorrente da máquina judiciária, aplicando-se a Súmula 106 do C.

Superior Tribunal de Justiça: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Esse é o caso dos autos, posto que estavam aguardando a citação quando a parte executada compareceu espontaneamente, dando-se por citada.

No tocante à alegada incompetência, embora seja matéria de ordem pública, no caso em questão trata-se de matéria concernente ao mérito da cobrança, na medida em que a excipiente alega que o imposto cobrado não é devido ao Município de São Paulo, o que demanda análise pormenorizada do procedimento administrativo cuja juntada não pode ocorrer no bojo da execução, inviabilizando seja tratada em via de cognição sumária.

Dessa forma, a análise da tese de irresponsabilidade da parte executada implica aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória, ensejando apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução (art. 16, § 2º, LEF), para definitiva e profunda cognição da matéria.

Ademais, a parte excipiente toca no tema central da cobrança, com penetração da análise no mérito da pretensão executória, a pedir o emprego da ação de cognição incidental.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2012 a 2015 - Assessoria em segurança do trabalho - Ilegitimidade ativa - Alegada incompetência do Município de Taquarituba para realizar a cobrança - Decisão que entendeu que a análise das alegações demandaria dilação probatória - Questões controvertidas - Discussão que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agravo improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2251684-53.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Eutálio Porto, j. 21/06/2018) Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
18/08/2023 22:09

Publicação
18/08/2023 10:36

Remetidos os Autos
18/08/2023 09:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/06/2023 09:44

Conclusos
02/06/2023 15:21

Recebidos os autos
15/05/2023 09:59

Autos entregues em carga
09/05/2023 16:32

Ato ordinatório
16/09/2021 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2015 14:13

Petição Juntada
14/08/2015 12:13

Recebidos os autos
04/08/2015 10:26

Autos entregues em carga
24/06/2014 18:29

Petição Juntada
28/05/2007 17:12

Decurso de Prazo
28/05/2007 00:00

Decurso de Prazo
25/05/2007 00:00

Ato ordinatório
19/09/2005 00:00

Decurso de Prazo
19/09/2005 00:00

Ato ordinatório
29/08/2005 17:25

Decurso de Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2005

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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