TJSP - 0005977-78.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO ASSAD VANDERLEI CHALUB

CPF *18.***.*86-07

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANA FLAVIA COLLE

OAB: 368056/SP

CPF *08.***.*99-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:26

    Apensado ao processo

  • 13/05/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 08:30

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Flávia Colle (OAB 368056/SP) Processo 0005977-78.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Indiciado: LEONARDO ASSAD VANDERLEI CHALUB - Fls.: 376/407.

    Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pela d. autoridade sindicante, com a finalidade de apurar a suposta falta disciplinar, em tese, praticada por LEONARDO ASSAD VANDERLEI CHALUB, aos 16/06/2024, na Penitenciária de Lavínia-SP (PAD nº 134/2024).

    No caso, extrai-se do sobredito procedimento disciplinar, que o sentenciado foi absolvido, de modo que não há deliberação a ser determinada.

    Aguarde-se o cumprimento de penas.

    Int.

  • 01/04/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:59

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 31/03/2025 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 23:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/01/2025 23:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/01/2025 23:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/01/2025 23:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2025 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/01/2025 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/01/2025 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/01/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 16:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 16:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/10/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 13:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/07/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2024 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2024 15:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2024 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/05/2024 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 09:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/05/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 18:00

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/01/2024 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 08:20

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 23/01/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/12/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 16:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/12/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 17:41

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/11/2023 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 14:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/10/2023 14:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/10/2023 14:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 17:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/10/2023 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 16:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/10/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 19:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 17:27

    Concedida Progressão de regime

  • 14/08/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 07:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:52

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 26/05/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 08:13

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2023 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/05/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 17:54

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/12/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 15:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 08/12/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:03

    Homologado o Cálculo

  • 29/09/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2022 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2022 14:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/09/2022 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/09/2022 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/09/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 15:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2022 20:51

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 14:52

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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