14/10/2024 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2024 23:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 13:13

Recebidos os autos
22/07/2024 09:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2024 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 10:01

Recebidos os autos
17/12/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Albuquerque Cavalcanti de P.

Magalhães (OAB 158355/SP), Christian Kondo Otsuji (OAB 163987/SP) Processo 0716571-92.0800.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Município de São Paulo - Sp -

Vistos.

Em exceção de pré-executividade alega o executado a prescrição do débito tributário.

A exequente, ouvida, alega que não ter se consumado o prazo de prescrição . É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Em se tratando de crédito de natureza tributária, reputa-se constituído o crédito tributário pelo lançamento de que tenha sido notificado o contribuinte.

A partir daí começa a correr o prazo prescricional de cinco anos: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (Código Tributário Nacional, artigo 174, caput).

Dentre as causas que interrompem a prescrição, destaca-se a citação pessoal feita ao devedor, conforme disposto no inciso I do parágrafo único, do referido artigo 174 (redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005) e, após 2005, também interrompe a prescrição a decisão que ordena a citação.

Incumbirá ao Município, então, promover a realização da citação antes que se opere a prescrição (antes da LC 118/05), ou diligenciar pelo ajuizamento tempestivo da ação (após a LC 118/05), fornecendo os elementos necessários ao seu prosseguimento.

Todavia, mesmo que tenham decorridos os cinco anos, a prescrição não será decretada se se não puder imputar a inércia à Fazenda, mas sim por conta da demora decorrente da máquina judiciária, aplicando-se a Súmula 106 do C.

Superior Tribunal de Justiça: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Esse é o caso dos autos, na medida em que a execução estava aguardando a citação da parte executada quando esta compareceu espontaneamente dando-se por citada.

Diante do exposto, REJEITO a exceção.

Concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80, bem como se manifeste sobre petição da Prefeitura em fls. 26, parte final.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
18/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 09:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/06/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 09:42

Recebidos os autos
22/05/2023 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2023 12:41

Recebidos os autos
24/04/2023 09:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2016 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2015 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2015 15:47

Recebidos os autos
14/04/2015 08:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2014 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/02/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2008 16:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2008 16:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2008

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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