15/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:52

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:03

Determinada a Expedição de Edital
12/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:37

Petição Juntada
06/05/2025 18:26

Petição Juntada
06/05/2025 14:53

Documento Juntado
06/05/2025 12:00

Ofício Expedido
30/04/2025 10:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP) Processo 0000301-83.2023.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Keli de Oliveira Silva - Exectdo: Isaias José da Silva -

Vistos.

Primeiramente, atente-se a parte exequente ao cumprimento do item "2" da presente decisão.

Por conseguinte, DEFIRO a venda do bem avaliado a fls. 158/184 (matrícula sob nº matrícula nº 64.655 do CRI de Mogi Mirim-SP), através da alienação judicial eletrônica nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC.

NOMEIO como leiloeiro público o Dr.

RENAN SOUZA SILVA, JUCESP nº 1.076, ([email protected]), devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". 1.

Intime-se o leiloeiro público da nomeação, devendo ele: (i) publicar o edital, com pelo menos 5 dias de antecedência da data designada para o leilão, em sítio eletrônico designado por este Juízo, no qual deverá ser feita descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; (ii) o edital deverá conter os requisitos do artigo 886 do CPC; (iii) os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios; (iv) designar datas para a realização dos leilões com, no mínimo, 3 (três) meses a partir da intimação, disponibilizando-as para a Serventia; (v) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado por este Juízo; (vi) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (vii) receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação; (viii) prestar contas nos 2 dias subsequentes ao depósito.

Tratando-se de leilão eletrônico, deverá o leiloeiro público, no edital mencionado no item (i) acima, informar o respectivo sítio da rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão.

Tratando-se, porém, de leilão presencial, deverá o leiloeiro público indicar o local, o dia e a hora de sua realização, informando, ainda, referidos dados para a hipótese de haver segundo leilão presencial.

Não serão aceitos lances que ofereçam preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, sendo que, na hipótese de não ter sido fixado preço mínimo, considerar-se-á vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação (artigo 891 do CPC), informação essa que deverá obrigatoriamente constar do edital.

Somente na hipótese de efetiva arrematação por terceiro(s), fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a qual será suportada pelo arrematante, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação.

Nenhum valor será devido ao leiloeiro na hipótese das partes celebrarem acordo que suspenda ou cancele o leilão já designado, bem como na hipótese do executado remir o bem objeto do leilão, sendo irrelevante eventual previsão editalícia em sentido contrário.

Registro que, nos termos do artigo 10º do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre as regras de cadastramento de leiloeiros como auxiliares da justiça, cabe ao gestor judicial (leiloeiro) suportar os custos dos leilões que promover e a divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 2.

Sob pena de nulidade e CANCELAMENTO da hasta pública, deverá a parte EXEQUENTE, tão logo sobrevenha nos autos informação quanto à data da hasta pública, providenciar a intimação dos executados e demais pessoas descritas no artigo 889 do CPC, informando seus respectivos endereços e juntando as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos, com vistas a que todos sejam cientificados quanto à data da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência.

Caso tal medida não seja levada a efeito pelo exequente e, por um lapso, o leilão vier a ocorrer, responderá ele pelos honorários devidos ao leiloeiro, ainda que o leilão venha a ser anulado.

Segue a lista das pessoas que devem ser intimadas, nos termos do artigo 889 do CPC: I. executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (cod. 502153), mandado (cod. 418), edital ou outro meio idôneo.

Tratando-se de executado revel e sem advogado constituído nos autos, não havendo endereço atualizado no feito ou não sendo ele encontrado em referido local, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital do leilão; II. coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III. titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV. proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V. credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI. promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII. promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VII.

União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3.

Por fim, providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo do item "2".

Int.
24/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
24/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:56

Hasta Pública Deferida
14/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:31

Praça / Leilão Juntada
17/03/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:10

Remetido ao DJE
13/03/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:46

Petição Juntada
06/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:25

Remetido ao DJE
06/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:58

Petição Juntada
28/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:02

Remetido ao DJE
24/01/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:55

Petição Juntada
08/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:41

Remetido ao DJE
08/11/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:07

Petição Juntada
26/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:37

Remetido ao DJE
26/09/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 08:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:20

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
03/09/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:28

Remetido ao DJE
02/09/2024 12:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2024 20:49

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:46

Petição Juntada
22/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:29

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:50

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:02

Remetido ao DJE
30/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:11

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:10

Petição Juntada
07/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:38

Remetido ao DJE
07/05/2024 09:20

Determinada a Expedição de Edital
02/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
31/03/2024 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2024 15:37

Edital Juntado
28/03/2024 15:37

Praça / Leilão Juntada
15/03/2024 13:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2024 12:38

Petição Juntada
20/02/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:03

Remetido ao DJE
19/02/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:25

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:27

Petição Juntada
02/02/2024 11:53

Petição Juntada
26/01/2024 16:39

Petição Juntada
11/01/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:41

Remetido ao DJE
10/01/2024 16:14

Ato ordinatório
07/12/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:47

Remetido ao DJE
05/12/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:13

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:26

Petição Juntada
23/11/2023 18:06

Petição Juntada
22/11/2023 22:35

Ofício Expedido
15/11/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:57

Remetido ao DJE
13/11/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:28

Conclusos para decisão
31/10/2023 12:19

Petição Juntada
20/08/2023 09:50

Publicação de Edital Juntada
18/08/2023 10:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2023 09:53

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:00

Remetido ao DJE
14/08/2023 14:10

Ato ordinatório
21/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:50

Remetido ao DJE
19/07/2023 16:52

Determinada a Expedição de Edital
18/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:21

Edital Juntado
12/07/2023 11:21

Petição Juntada
03/07/2023 10:32

Documento Juntado
28/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:35

Remetido ao DJE
27/06/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:55

Embargos de Declaração Juntados
04/05/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 09:51

Remetido ao DJE
03/05/2023 08:32

Hasta Pública Deferida
28/04/2023 12:15

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:26

Petição Juntada
27/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:40

Remetido ao DJE
23/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:08

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:26

Petição Juntada
13/02/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:39

Remetido ao DJE
10/02/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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