26/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 16:19

Suspensão do Prazo
08/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
03/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
03/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB 325863/SP) Processo 1014902-74.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sara Ana Damasceno Veloso de Melo -

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer do Limite de 30% da Margem Salarial com Pedido de Tutela Antecipada c/c Reparação de Danos Morais e Materiais movida por SARA ANA DAMASCENO VELOSO DE MELO em face de BANCO DO BRASIL S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG S.A.

A parte autora alega, em síntese, que é Policial Militar na ativa e possui contratos de empréstimos consignados com os bancos requeridos, cujos descontos em seu demonstrativo de pagamento estariam comprometendo 54% de seus vencimentos líquidos, ultrapassando a margem consignável de 30% prevista na legislação.

Sustenta que tal fato tem desencadeado sérias complicações financeiras, levando-a a uma situação de superendividamento.

Requer a concessão de tutela de urgência para que os requeridos, no prazo de 48 horas, suspendam os débitos lançados no demonstrativo de pagamento e conta corrente da autora que superem 30% dos seus vencimentos líquidos, bem como se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Pleiteia, ainda, a condenação dos réus a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a restituição do valor excedente ao limite da margem consignável no importe de R$ 25.267,20.

Requer os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando os documentos apresentados, que demonstram sua remuneração líquida no valor de R$ 2.239,26, inferior a três salários mínimos, além da situação de comprometimento financeiro alegada.

Anote-se.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, para sua concessão é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, que comprovam que os descontos realizados em folha de pagamento da autora a título de empréstimos consignados totalizam aproximadamente 54% de seus vencimentos líquidos (R$ 2.323,70 em descontos de empréstimos), deixando-lhe apenas R$ 2.239,26 para sua subsistência.

A legislação aplicável ao caso (Lei nº 10.820/2003, com as alterações posteriores) e o Decreto Estadual nº 60.435/2014 estabelecem claramente o limite de 30% para descontos de empréstimos consignados sobre os vencimentos líquidos.

Quanto ao perigo de dano, este é evidente e decorre da própria natureza alimentar dos vencimentos da autora, que está tendo mais da metade de sua remuneração líquida comprometida com os descontos, o que compromete sua subsistência e de sua família, podendo ocasionar situação de inadimplência em obrigações essenciais, como alimentação, moradia e saúde.

Tal situação, se mantida até o julgamento definitivo da lide, pode agravar ainda mais a situação de superendividamento da requerente.

No que se refere à reversibilidade da medida, entendo que esta é plenamente reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, os bancos requeridos poderão retomar os descontos integrais ou buscar outras formas de cobrança dos valores devidos.

Ademais, a medida ora concedida não prejudica o direito de crédito das instituições financeiras requeridas, apenas adequa a forma de pagamento ao limite legal, preservando o mínimo existencial da parte autora.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as instituições financeiras requeridas LIMITEM os descontos dos empréstimos consignados a 30% dos vencimentos líquidos da autora, observada a ordem cronológica de contratação, conforme previsto na legislação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa para cada instituição requerida.

DETERMINO, ainda, que as requeridas se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação aos valores que excederem o limite de 30% ora estabelecido, sob pena da mesma multa.

Considerando o caráter excepcional da medida ora deferida e a necessidade de evitar o agravamento da situação de endividamento, DETERMINO, ainda, que a parte autora se ABSTENHA de contratar novos empréstimos durante a tramitação deste processo, sob pena de revogação imediata da tutela ora concedida.

Servirá cópia da presente decisão como mandado/ofício a ser encaminhado pela parte autora às requeridas, comprovando-se nos autos.

No mais, cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia.

Intime-se.
02/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:14

Expedição de Carta.
02/04/2025 14:12

Expedição de Carta.
02/04/2025 14:08

Expedição de Carta.
02/04/2025 14:06

Expedição de Carta.
02/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:31

Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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