03/07/2025 13:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/07/2025 13:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
29/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:49

Expedição de Alvará.
21/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:14

Concedida Progressão de regime
20/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 18:35

Juntada de Petição de parecer
14/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Cesar dos Santos (OAB 373370/SP) Processo 7000562-38.2016.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Fabio Miranda Alves - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Fabio Miranda Alves, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.

Cópia desta decisão servirá de Ofício.
01/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:53

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:19

Homologado o Cálculo
17/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte
28/01/2025 21:11

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 13:53

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2024 13:53

Recebidos os autos do Outro Foro
11/12/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/12/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/12/2024 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 03:07

Suspensão do Prazo
21/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
11/08/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:26

Juntada de Petição de resposta
24/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:56

Nomeado Perito
20/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
14/04/2024 17:03

Suspensão do Prazo
28/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:07

Homologada a Falta Disciplinar
05/12/2023 12:33

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:18

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
29/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:44

Suspensão do Prazo
22/10/2023 07:28

Suspensão do Prazo
11/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:47

Homologada a Falta Disciplinar
09/10/2023 02:47

Suspensão do Prazo
03/10/2023 17:03

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:00

Ato ordinatório
27/09/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino
20/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2019 00:00

Ato ordinatório
30/04/2019 00:00

Ato ordinatório
12/02/2019 00:00

Ato ordinatório
25/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 00:00

Ato ordinatório
07/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/04/2018 00:00

Ato ordinatório
18/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2018 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 00:00

Ato ordinatório
09/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/02/2018 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/01/2018 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2018 00:00

Ato ordinatório
23/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2018 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/12/2017 00:00

Ato ordinatório
30/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
04/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/09/2017 00:00

Ato ordinatório
18/09/2017 00:00

Ato ordinatório
05/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/07/2017 00:00

Ato ordinatório
29/06/2017 00:00

Ato ordinatório
23/06/2017 00:00

Processo Autuado
19/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
01/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/05/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/05/2017 00:00

Ato ordinatório
20/04/2017 00:00

Ato ordinatório
10/04/2017 00:00

Ato ordinatório
06/03/2017 00:00

Ato ordinatório
06/03/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 00:00

Ato ordinatório
18/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2016 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2016 00:00

Autos no Prazo
21/09/2016 00:00

Ato ordinatório
20/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/09/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2016 00:00

Autos no Prazo
31/08/2016 00:00

Processo Autuado
29/08/2016 00:00

Distribuído por sorteio
26/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2014 00:00

Outros
15/09/2014 00:00

Outros
29/08/2014 00:00

Baixa Conclusão
28/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2014 00:00

Outros
30/04/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
23/04/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
28/03/2014 00:00

Baixa Conclusão
27/03/2014 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
21/03/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
20/03/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
14/03/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
13/03/2014 00:00

Baixa M.P.
11/03/2014 00:00

Autos no M.P.
11/02/2014 00:00

Outros
13/01/2014 00:00

Outros
21/11/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2013 00:00

Baixa M.P.
19/11/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2013 00:00

Autos no M.P.
31/07/2013 00:00

Outros
30/07/2013 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
19/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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