01/07/2025 11:35

Autos no Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP), Benedito Pires Gonçalves Neto (OAB 397281/SP) Processo 1003901-66.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Exectda: Simonides Soares -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 101/103), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
30/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP), Benedito Pires Gonçalves Neto (OAB 397281/SP) Processo 1003901-66.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Exectda: Simonides Soares -

Vistos.

Reconsidero o r despacho de p. 156.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80.

Int.
24/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:06

Ato ordinatório
07/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
16/12/2024 11:52

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:51

Arquivado Provisoriamente
25/04/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 08:55

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 19:31

Expedição de Certidão.
13/03/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 09:37

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 08:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/12/2022 14:24

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:24

Indisponibilidade de bens
01/12/2022 12:03

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 11:52

Juntada de Ofício
21/11/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:29

Expedição de Ofício.
03/11/2022 10:29

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:32

Publicação de Edital Juntada
12/08/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 10:21

Determinada a Expedição de Edital
07/08/2022 04:19

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 10:41

Expedição de Carta.
30/05/2022 10:40

Expedição de Carta.
26/05/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 06:03

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 11:56

Proferido Despacho
09/02/2022 10:37

Conclusos para despacho
09/02/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2021 21:06

Suspensão do Prazo
03/12/2021 21:39

Suspensão do Prazo
26/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 13:27

Expedição de Carta.
25/10/2021 16:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 18:48

Recebida a Petição Inicial
20/10/2021 16:41

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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