22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002991-82.2024.8.26.0650 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Carlos Alberto de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE-APELANTE, ALEGANDO QUE DEVEM SER EXTIRPADOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE.JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - HIPÓTESE EM QUE DISSO NÃO DECORRE A IMEDIATA ADMISSÃO DA IDEIA DE QUE HOUVE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO, MESMO SENDO ELE DE ADESÃO, DEVENDO SER ANALISADO O CASO EM CONCRETO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTEÚDO MATERIAL DA AVENÇA - CAPITALIZAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000 (ATUAL MP Nº 2170-36/2001), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECENTEMENTE RECONHECIDA PELO C.

STF - CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM ÀS TAXAS DE JUROS ESTABELECIDAS NA LEI DE USURA - JUROS QUE, IN CASU, NÃO SE REVELAM ABUSIVOS, ATÉ MESMO PORQUE A TAXA PACTUADA É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO E PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUESTÃO QUE É TÍPICO CONTRATO BANCÁRIO COM PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS, NO QUAL SÃO OS JUROS CALCULADOS INICIALMENTE E DILUÍDOS NO VALOR TOTAL DAS PARCELAS - INOCORRÊNCIA, TECNICAMENTE, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DE NOVOS JUROS SOBRE AQUELES VENCIDOS - DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO BANCO EMBARGADO-APELADO NO QUAL, OUTROSSIM, NÃO SE VISLUMBRA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ALÉM DAQUELES EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, GENÉRICA EM RELAÇÃO À CAPITAÇÃO DE JUROS, DESACOMPANHADA DE CÁLCULOS DISCRIMINADOS A APONTAR O VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO - SENTENÇA INALTERADA - HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC), RESPEITADA A GRATUIDADE.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Renata Leardine (OAB: 227501/SP) - Camila Alves Ribeiro (OAB: 331255/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar
25/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:59

Evoluída a classe de 7 para 172
25/07/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Renata Leardine (OAB 227501/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1002991-82.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto de Brito - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por CARLOS ALBERTO DE BRITO em face do BANCO BRADESCO S.A.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Essas verbas serão oportunamente exigíveis da parte autora, pois é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

Translade-se cópia da presente sentença para os autos do processo de execução.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Valinhos/SP, 23 de abril de 2025.
24/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 22:39

Julgada improcedente a ação
23/02/2025 06:56

Suspensão do Prazo
24/01/2025 16:43

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:06

Apensado ao processo
03/07/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:20

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
11/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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