28/04/2025 14:46

Petição Juntada
28/04/2025 13:26

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dinael de Souza Machado Junior (OAB 391021/SP), Arismary Gaia Ruchinsque Jales (OAB 406700/SP), Ana Rita Ribeiro Biagi (OAB 457652/SP) Processo 1502191-12.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JULIO CESAR RAMIREZ CARDOZO, EVERTON KOMAREK LARA, RICHARD CRUZ CONDORI -

Vistos.

Recebo o recurso interposto, bem como as respectivas razões apresentadas pelo Ministério Público.

Intimem-se os sentenciados para apresentarem contrarrazões, no prazo legal.

No que tange ao pedido formulado pelo sentenciado Júlio César Ramirez Cardozo, entendo que o mesmo não merece acolhimento.

Conforme bem pontuado pelo douto representante do Ministério Público, o feito encontra-se pendente de julgamento do recurso de apelação interposto.

O acolhimento do pleito, neste momento processual, inviabilizaria o cumprimento da sentença condenatória proferida, contrariando a sua eficácia.

Dessa forma, indefiro o pedido, devendo-se aguardar o julgamento do referido recurso pelas instâncias competentes no território nacional.

Considerando, ainda, que os acusados Júlio César Ramirez Cardozo e Richard Cruz Condori não foram localizados no endereço informado nos autos, em razão da insuficiência dos dados fornecidos, determino a intimação de suas respectivas defesas para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, procedam à complementação dos endereços, com informações hábeis à localização dos acusados.

O não atendimento da presente determinação poderá ensejar a revogação das medidas cautelares deferidas na sentença de fls. 785/806 (objeto de recurso interposto pelo Ministério Público), com a consequente decretação da prisão preventiva dos referidos acusados.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:55

Petição Juntada
15/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:54

Remetido ao DJE
14/04/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:31

Petição Juntada
02/04/2025 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/03/2025 17:14

Petição Juntada
19/03/2025 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/03/2025 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/03/2025 18:35

Petição Juntada
12/03/2025 00:17

Apelação/Razões Juntada
11/03/2025 17:16

Petição Juntada
11/03/2025 17:15

Petição Juntada
11/03/2025 01:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2025 11:33

Mandado Expedido
10/03/2025 11:33

Mandado Expedido
10/03/2025 11:32

Mandado Expedido
07/03/2025 16:55

Termo Expedido
07/03/2025 16:54

Termo Expedido
07/03/2025 16:53

Termo Expedido
07/03/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 16:38

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 08:56

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
07/03/2025 08:56

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
07/03/2025 08:55

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
06/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:36

Petição Juntada
04/03/2025 10:45

Petição Juntada
28/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2025 10:16

Documento Juntado
28/02/2025 09:31

Alvará de Soltura Expedido
28/02/2025 09:30

Alvará de Soltura Expedido
28/02/2025 09:30

Alvará de Soltura Expedido
28/02/2025 00:55

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:40

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 16:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
17/02/2025 11:29

Conclusos para Sentença
12/02/2025 09:05

Alegações Finais Juntadas
28/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:53

Remetido ao DJE
28/01/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:39

Documento Juntado
28/01/2025 12:39

Documento Juntado
28/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:06

Alegações Finais Juntadas
20/01/2025 17:17

Alegações Finais Juntadas
16/01/2025 15:35

Documento Juntado
16/01/2025 15:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:35

Remetido ao DJE
09/01/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 16:44

Alegações Finais Juntadas
16/12/2024 12:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2024 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 15:19

Documento Juntado
05/12/2024 15:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024 13:43

Documento Juntado
28/11/2024 10:56

Ofício Expedido
27/11/2024 09:43

Documento Juntado
27/11/2024 09:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024 18:10

Termo de Audiência Expedido
25/11/2024 16:56

Petição Juntada
13/11/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 20:18

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:51

Documento Juntado
07/11/2024 11:51

Documento Juntado
01/11/2024 14:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2024 14:17

Mandado Juntado
30/10/2024 17:04

Certidão de Objeto e Pé Expedida
15/10/2024 10:55

Incidente Processual Instaurado
07/10/2024 11:25

Mandado Expedido
02/10/2024 15:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024 15:45

Documento Juntado
02/10/2024 15:43

Documento Juntado
01/10/2024 21:26

Ofício Expedido
01/10/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 17:07

Petição Juntada
30/09/2024 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/09/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/09/2024 11:48

Mandado Juntado
27/09/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/09/2024 11:48

Mandado Juntado
27/09/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/09/2024 11:48

Mandado Juntado
27/09/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/09/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/09/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/09/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/09/2024 11:48

Mandado Juntado
27/09/2024 11:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/09/2024 11:47

Mandado Juntado
18/09/2024 09:12

Incidente Processual Instaurado
18/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:15

Petição Juntada
12/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:38

Remetido ao DJE
11/09/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:27

Petição Juntada
11/09/2024 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:33

Documento Juntado
09/09/2024 16:46

Ofício Expedido
09/09/2024 16:46

Ofício Expedido
05/09/2024 20:45

Ofício Expedido
05/09/2024 20:26

Mandado Expedido
05/09/2024 20:26

Mandado Expedido
05/09/2024 20:25

Mandado Expedido
05/09/2024 20:25

Mandado Expedido
05/09/2024 20:25

Mandado Expedido
05/09/2024 20:25

Mandado Expedido
05/09/2024 20:25

Mandado Expedido
05/09/2024 20:24

Mandado Expedido
03/09/2024 13:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
30/08/2024 17:11

Ofício Juntado
30/08/2024 17:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024 16:37

Documento Juntado
30/08/2024 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024 16:15

Documento Juntado
30/08/2024 14:51

Evoluída a Classe
28/08/2024 19:56

Petição Juntada
27/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 11:09

Mandado Expedido
27/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 00:50

Remetido ao DJE
26/08/2024 16:43

Documento Juntado
26/08/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 14:33

Audiência de Instrução e Julgamento
26/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:57

Petição Juntada
23/08/2024 14:46

Petição Juntada
20/08/2024 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/08/2024 20:25

Resposta à Acusação Juntada
15/08/2024 19:20

Ofício Expedido
15/08/2024 19:20

Ofício Expedido
14/08/2024 14:46

Mandado Expedido
14/08/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 13:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/08/2024 13:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/08/2024 13:11

Mandado Juntado
13/08/2024 13:11

Mandado Juntado
09/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:43

Remetido ao DJE
08/08/2024 19:05

Defesa Prévia Juntada
08/08/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 12:22

Evoluída a Classe
08/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:25

Defesa Prévia Juntada
01/08/2024 16:04

Certidão Juntada
01/08/2024 16:03

Certidão Juntada
01/08/2024 16:02

Certidão Juntada
01/08/2024 15:57

Mandado Expedido
01/08/2024 15:54

Mandado Expedido
01/08/2024 09:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024 09:06

Ofício Urgente Expedido
30/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 17:07

Documento Juntado
30/07/2024 17:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2024 05:43

Remetido ao DJE
29/07/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:37

Documento Juntado
26/07/2024 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024 23:27

Denúncia Juntada
25/07/2024 20:45

Petição Juntada
19/07/2024 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 15:49

Documento Juntado
19/07/2024 15:48

Processo Entranhado
19/07/2024 15:48

Incidente Processual Instaurado
19/07/2024 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 10:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024 16:28

Petição Juntada
17/07/2024 16:16

Pedido de Habilitação Juntado
15/07/2024 18:09

Relatório Final Juntado
12/07/2024 16:57

Petição Juntada
11/07/2024 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 10:35

Petição Juntada
10/07/2024 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 18:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
04/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:49

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:19

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:16

Petição Juntada
28/06/2024 20:45

Petição Juntada
26/06/2024 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 16:47

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
26/06/2024 16:46

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
26/06/2024 12:49

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/06/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 09:58

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
26/06/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 09:57

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
25/06/2024 17:47

Petição Juntada
24/06/2024 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 09:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
24/06/2024 09:01

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
24/06/2024 08:59

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/06/2024 08:59

Redistribuição de Processo - Saída
24/06/2024 08:59

Recebidos os autos do Outro Foro
21/06/2024 16:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/06/2024 15:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/06/2024 15:19

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 15:07

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
21/06/2024 15:07

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
21/06/2024 15:07

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
21/06/2024 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024 14:06

Certidão de Honorários Expedida
21/06/2024 13:34

Ofício Juntado
21/06/2024 12:39

Mandado de Prisão Expedido
21/06/2024 12:39

Mandado de Prisão Expedido
21/06/2024 12:38

Mandado de Prisão Expedido
21/06/2024 12:24

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/06/2024 11:51

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/06/2024 11:41

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 11:05

Petição Juntada
21/06/2024 10:46

Petição Juntada
21/06/2024 10:18

Laudo IC - Objeto Juntado
21/06/2024 09:47

Mudança de Magistrado
21/06/2024 09:39

Folha de Antecedentes Juntada
21/06/2024 09:39

Certidão Juntada
21/06/2024 09:39

Folha de Antecedentes Juntada
21/06/2024 09:39

Certidão Juntada
21/06/2024 09:39

Folha de Antecedentes Juntada
21/06/2024 09:39

Certidão Juntada
21/06/2024 09:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
20/06/2024 22:35

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
20/06/2024 22:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001273-56.2011.8.26.0050

Justica Publica

Felipe Pereira Rodrigues

Advogado: Lucas Amaral de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0000430-49.2017.8.26.0650

Olga Maria de Andrade Agostinho

Pedro Moyses Donini

Advogado: Fabiana Cassia das Gracas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2014 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1004998-63.2025.8.26.0019

Setha Industria e Comercio de Embalagens...

Olhaochurros Comercio de Confeitos Eirel

Advogado: Victor Felipe Baldi Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1005898-67.2016.8.26.0114

Universidade Estadual de Campinas - Unic...

Alberto de Vasconcellos Rodrigues

Advogado: Rodrigo Tomiello da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2016 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1031834-84.2022.8.26.0405

Raquel Fernanda Honorio

Talento Kids Producoes Fotograficas LTDA

Advogado: Jose Eduardo Parlato Fonseca Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 12:36

Exibir Processo