TJSP - 0008611-47.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON MACIEL DOS SANTOS

CPF *14.***.*84-33

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 19:08

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mirian Nunes Souza (OAB 419272/SP) Processo 0008611-47.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: NILTON MACIEL DOS SANTOS - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, concedo ao sentenciado NILTON MACIEL DOS SANTOS, MTR: 1252539-0, RJI: 203499325-81, recolhido no(a) Florínea - Penit., o benefício do INDULTO, com fulcro no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, referente aos processos nº 1517967-47.2021.826.0228 da 29ª Vara Criminal de São Paulo/SP (PEC 0008611-47.2022.826.0041), 1531202-13.2023.826.02287 da 22ª Vara Criminal de São Paulo/SP(PEC 0004076-07.2024.826.0041) e 1518456-84.2021.826.0228 da 25ª Vara Criminal de São Paulo/SP (PEC 0032397-30.2021.826.0050).

  • 01/04/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 14:54

    Expedição de Alvará.

  • 31/03/2025 10:09

    Apensado ao processo

  • 31/03/2025 10:04

    Desapensado do processo

  • 31/03/2025 10:04

    Desapensado do processo

  • 28/03/2025 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 21:34

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 28/03/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 11:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/03/2025 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 08:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/03/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 08:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 20:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 14:41

    Apensado ao processo

  • 23/01/2025 14:41

    Apensado ao processo

  • 23/01/2025 14:39

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2024 10:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2024 10:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/12/2024 10:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/12/2024 01:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2024 01:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2024 19:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/12/2024 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 23:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/10/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2024 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 09:11

    Mudança de Magistrado

  • 25/07/2024 09:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2024 09:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2024 09:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2024 09:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/07/2024 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2024 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2024 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/07/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2024 18:14

    Determinada a Regressão de Regime

  • 14/12/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 14:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/07/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 19:16

    Declarada a Remição

  • 23/01/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 13:28

    Realizado Cálculo

  • 20/01/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 16:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2022 16:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2022 16:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/12/2022 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/12/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:44

    Concedida Progressão de regime

  • 06/12/2022 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 21:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 21:52

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 14:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/09/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 17:21

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2022 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 13:05

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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