25/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Marcelo Sasso Gonzaléz (OAB 273621/SP), Thiago Luiz Couto Silva (OAB 294415/SP) Processo 1015585-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Silvia Pereira dos Santos Freitas, Jose Dutra de Freitas Junior - Reqdo: Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a., Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., Ekko Dekor Projetos e Design de Interiores Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 860/863: Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais.

O expert fixou o valor de R$ 14.450,00 para realização do laudo, estimando um trabalho de 25 horas, baseando-se em tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE-SP).

Todavia, reconheço que, embora haja embasamento técnico para a estimativa apresentada, analisando as circunstâncias concretas do presente caso, em especial a complexidade do trabalho, o tempo para a execução, a especificidade, entendo que o valor estimado é elevado.

Portanto, a finalidade da perícia, ao que parece, não se mostra proporcional ao valor arbitrado.

Assim, arbitro no valor de R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada parte), valor que considero compatível com o trabalho que será exercido pelo ilustre auxiliar da justiça nos presentes autos, o que faço com fundamento no art. 465, §3º, do CPC.

No mais, reduzir os honorários periciais não significa desvalorizar a função do perito, mas sim adequar o valor ao trabalho desempenhado.

Por fim, observa-se que a perícia ainda não se realizou, tratando-se, portanto, de honorários periciais provisórios, que poderão eventualmente serem majorados se demonstrada a complexidade do trabalho realizado. 2.

Intime-se o perito para que informe se concorda com o valor dos honorários fixados, dentro de 5 (cinco) dias. 3.

Em caso positivo, intime-se as partes para recolherem o valor em 10 (dez) dias e, após, intime-se o perito para realizar os trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Caso não concorde com o valor fixado, torne conclusos para destituição e nomeação de outro profissional 5.

Fls. 865/868: Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 853/863.

Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na decisão proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC.

Assim, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.

Não há contradição nos itens 4 e 5 da decisão embargada.

Enquanto o item 4 definiu os pontos controvertidos, o item 5, por sua vez, sustentou que esses pontos devem ser resolvidos mediante a realização de perícia judicial, haja vista que o laudo apresentado pela parte autora não pode ser utilizado como prova, pois não permitiu ao réu exercer o contraditório Em casos semelhantes: COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO NO DECORRER DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

Sentença de parcial procedência que reconheceu o atraso na entrega da obra e condenou a ré ao pagamento de multa penal compensatória e moratória.

Em razão da impossibilidade de realização perícia judicial, por conta da venda do imóvel a terceiro estranho à lide, a sentença negou o pedido de indenização por danos materiais.

Inconformismo de ambas as partes.

Recurso da autora.

Pedido de reconhecimento do laudo extrajudicial e condenação da incorporadora-ré em danos materiais.

Não acolhimento.

Necessidade inconteste de realização de perícia judicial, que somente não ocorreu por conta de ato unilateral da autora.

Laudo extrajudicial que não atende ao contraditório e à ampla defesa.

Autora que poderia ter se valido de produção antecipada de prova.

Ata notarial incapaz de comprovar que o teor das manifestações da perita contratada pela autora correspondia efetivamente à realidade do imóvel.

Ré que não poderia ser consideravelmente prejudicada e ficar restrita a um laudo produzido pela parte contrária, por conta de um ato unilateral da autora.

Recurso da autora desprovido. {...} Recurso da ré desprovido.

Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1007369-47.2018.8.26.0309; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel.

Des.

Hermes Pinotti), até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente.

Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte.

Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se.
02/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:51

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 07:45

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
05/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 07:06

Expedição de Carta.
05/06/2024 07:06

Expedição de Carta.
05/06/2024 07:06

Expedição de Carta.
05/06/2024 07:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2024 06:47

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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