24/04/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:25

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 14:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/02/2025 12:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
17/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:04

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 08:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
10/04/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:17

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:59

Petição Juntada
22/03/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 00:02

Remetido ao DJE
20/03/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:18

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
07/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:36

Remetido ao DJE
06/02/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:59

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:56

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
19/11/2023 07:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2023 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2023 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB 384211/SP) Processo 1000729-80.2021.8.26.0484 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Promissão -

Vistos.

Fl. 79/82: Indefiro o pedido de considerar a citação válida (fl. 40) da coobrigada T.

M.

M.

M..

O endereço da citação do aviso de recebimento de fl. 62 é diferente do endereço contido na CDA, de forma que não se aplica a presunção de citação da terceira coobrigada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR PESSOA ESTRANHA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO.

CITAÇÃO IRREGULAR. 1. É nula a citação de pessoa física procedida pelo correio (AR) quando subscrita por pessoa desconhecida e realizada em endereço diverso. 2.

Sabe-se que a citação válida é imprescindível para que o processo se desenvolva de forma válida e eficaz, não podendo ela ser dispensada sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO AI: 5465503-25.2019.8.09.0000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/11/2019) Outrossim, a devida citação do executado é ato de extrema importância, pois o demandado tem, assim, ciência da ação que está correndo contra si e tem a oportunidade de se defender e até indicar bens ou numerários à penhora.

Assim, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento.

Intime-se.
18/08/2023 10:32

Remetido ao DJE
18/08/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:20

Petição Juntada
14/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
10/08/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:37

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:08

Bloqueio/penhora on line
20/07/2023 12:50

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:52

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
09/07/2023 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/06/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
08/06/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:09

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2023 14:41

Conclusos para despacho
25/03/2023 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:01

Remetido ao DJE
14/03/2023 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2022 05:01

Suspensão do Prazo
29/11/2022 00:00

AR Positivo Juntado
22/11/2022 09:28

Carta de Citação Expedida
16/11/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 00:02

Remetido ao DJE
10/11/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:33

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:51

Decurso de Prazo
09/09/2022 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2022 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/08/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
25/07/2022 16:52

Carta de Citação Expedida
25/07/2022 16:52

Carta de Citação Expedida
08/07/2022 06:37

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:04

Remetido ao DJE
05/07/2022 16:24

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
02/06/2022 10:12

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:44

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
06/05/2022 14:59

Desentranhado o documento
07/04/2022 00:00

AR Positivo Juntado
30/03/2022 17:21

Carta de Citação Expedida
30/03/2022 17:18

Carta de Citação Expedida
17/03/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:02

Remetido ao DJE
15/03/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:03

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:20

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/03/2022 13:26

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:31

Remetido ao DJE
07/03/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:13

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:12

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2021 00:00

AR Positivo Juntado
26/10/2021 19:00

Carta de Intimação Expedida
08/10/2021 01:56

Suspensão do Prazo
05/10/2021 01:44

Suspensão do Prazo
14/09/2021 15:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:04

Remetido ao DJE
10/09/2021 14:57

Ato ordinatório
02/06/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:04

Remetido ao DJE
29/05/2021 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/05/2021 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2021 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
22/04/2021 19:01

Carta de Citação Expedida
19/04/2021 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2021 10:40

Petição Juntada
22/03/2021 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2021 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2021 09:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2021 11:25

Conclusos para decisão
10/03/2021 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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