TJSP - 1527107-23.2022.8.26.0050
1ª instância - 15 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 19:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 18:02
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:31
Trânsito em Julgado às partes
-
10/06/2025 16:21
Juntada de Mandado
-
10/06/2025 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2025 16:46
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP) Processo 1527107-23.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCISCO ALVES ESCORZA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu FRANCISCO ALVES ESCORZA como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, fixado o dia multa no valor de 1/3 do salário mínimo.
Considerando o montante de pena aplicada e os termos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser SUBSTITUÍDA por 1 restritivas de direito, em consonância com o art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo prestação pecuniária no montante de 5 salários mínimos em favor de instituição pública a ser indicada na fase de Execução.
Na hipótese de descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto nos termos do artigo 33, §2º, c e §3, do Código Penal.
O sentenciado poderá recorrer em liberdade, vez que foi sentenciado a uma pena diferente da de reclusão e que respondeu ao processo solto sem qualquer intercorrência.
Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva.
Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE.
Condeno ainda o acusado ao pagamento da taxa judiciária, nos exatos termos legais, já que não há nos autos provas de que não pode arcar com essa despesa, sem prejudicar o seu sustento.
Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno a acusada ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, Comunique-se o ofendido consoante determinação legal.
Com o trânsito em julgado, expeça-se guia definitiva.
Oficiem-se aos TRE e ao IIRGD P.R.I.C. -
31/03/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 03:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2025 12:27
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
11/03/2025 14:05
Conclusos para julgamento
-
10/03/2025 12:26
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/02/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 08:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 19:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/02/2025 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 11:47
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/10/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/10/2024 15:53
Juntada de Mandado
-
02/08/2024 12:43
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 12:43
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 15:18
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
-
19/06/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2024 17:27
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
16/05/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 13:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2024 09:53
Expedição de Carta precatória.
-
14/05/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 09:47
Expedição de Mandado.
-
09/05/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2023 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2023 13:15
Juntada de Ofício
-
22/09/2023 09:38
Juntada de Ofício
-
05/09/2023 08:33
Expedição de Mandado.
-
04/09/2023 19:50
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 10:31
Evoluída a classe de 279 para 283
-
27/07/2023 12:56
Recebida a denúncia
-
05/07/2023 13:05
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 12:45
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 17:13
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/06/2023 17:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2023 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/05/2023 15:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/05/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2023 11:20
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2023 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 09:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2023 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 09:39
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2022 09:11
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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