08/04/2025 17:49

Mandado Expedido
07/04/2025 10:18

Termo Expedido
04/04/2025 13:35

SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryssa Oliveira Martins (OAB 495130/SP) Processo 1500137-15.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROBERVANIO ALVES COSTA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para o fim de CONDENAR ROBERVANIO ALVES COSTA, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 180, caput e 311, §2º, III do Código Penal c.c. artigo 70, todos do Código Penal, ao cumprimento de 3 (TRÊS) ANOS e 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, pena substituída por pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, em localidade a ser definida em sede de execução, pelo período da pena privativa de liberdade imposta, na proporção de uma hora de serviço por cada dia de pena, e pela pena de multa, fixada pelo mínimo legal (dez dias-multa), além do pagamento de 20 (VINTE) DIAS-MULTA, fixados no mínimo legal.

O réu ROBERVANIO poderá apelar em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Considerando estar o réu preso desde a data dos fatos, em tese, não auferindo ganhos, patente sua hipossuficiência econômica, assim, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita, conforme requerido pela defesa do acusado às fls. 156.

Insta consignar que a cobrança da taxa estará prescrita decorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença.

Antes, porém, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, salvo comprovado que o acusado tem condições de pagá-la, sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu.

P.I.C.

Guarulhos, 1º de abril de 2025.

PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito
02/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 16:29

Alvará de Soltura Juntado
02/04/2025 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 09:26

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 02:31

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 13:48

Conclusos para Sentença
07/02/2025 13:48

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 13:47

Certidão Criminal Juntada
19/12/2024 12:55

Alegações Finais Juntadas
13/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:43

Remetido ao DJE
12/12/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 13:05

Alegações Finais Juntadas
10/12/2024 22:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 22:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 22:33

Certidão de Cartório Expedida
02/11/2024 23:12

Suspensão do Prazo
23/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:48

Remetido ao DJE
21/10/2024 23:27

Mantida a Prisão Preventiva
09/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:18

Documento Juntado
23/09/2024 18:15

Ofício Expedido
18/09/2024 11:04

Termo de Audiência Expedido
02/09/2024 11:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:19

Remetido ao DJE
27/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:25

Ofício Expedido
20/08/2024 13:25

Ofício Expedido
20/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:06

Petição Juntada
16/08/2024 13:24

Termo de Audiência Expedido
14/08/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento
13/08/2024 06:49

Remetido ao DJE
12/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:06

Petição Juntada
09/08/2024 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 09:47

Petição Juntada
08/08/2024 17:09

Laudo IC - Objeto Juntado
08/08/2024 16:39

Petição Juntada
08/08/2024 16:36

Pedido de Habilitação Juntado
30/07/2024 13:58

Certidão Juntada
19/07/2024 11:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/07/2024 11:45

Mandado Juntado
12/07/2024 14:32

Mantida a Prisão Preventiva
12/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:44

Certidão Juntada
17/06/2024 11:11

Folha de Antecedentes Juntada
17/06/2024 11:09

Folha de Antecedentes Juntada
17/06/2024 11:04

Mandado Expedido
04/06/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 12:02

Audiência de Instrução e Julgamento
27/05/2024 15:13

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:56

Resposta à Acusação Juntada
22/05/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:38

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 15:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/04/2024 15:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/04/2024 15:37

Mandado Juntado
11/04/2024 12:25

Mantida a Prisão Preventiva
11/04/2024 10:54

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:19

Mandado Expedido
04/04/2024 14:15

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 17:48

Ofício Expedido
01/02/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/02/2024 16:56

Mandado Expedido
01/02/2024 16:51

Termo Digitalizado
01/02/2024 16:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2024 10:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2024 10:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2024 10:00

Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)
24/01/2024 15:48

Evoluída a Classe
23/01/2024 10:30

Recebida a denúncia
17/01/2024 14:45

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:25

Evoluída a Classe
16/01/2024 14:46

Denúncia Juntada
16/01/2024 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:47

Relatório Final Juntado
15/01/2024 12:15

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:21

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2024 11:28

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/01/2024 11:28

Redistribuição de Processo - Saída
11/01/2024 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
11/01/2024 11:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/01/2024 07:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/01/2024 22:28

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
07/01/2024 13:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/01/2024 12:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2024 12:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2024 12:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2024 12:04

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/01/2024 11:37

Mandado de Prisão Expedido
07/01/2024 11:35

Termo de Audiência Expedido
07/01/2024 11:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/01/2024 11:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/01/2024 08:58

Folha de Antecedentes Juntada
07/01/2024 08:58

Folha de Antecedentes Juntada
07/01/2024 08:58

Certidão Juntada
07/01/2024 08:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
07/01/2024 08:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2024 08:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/01/2024 08:36

Mudança de Magistrado
07/01/2024 06:58

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501105-45.2024.8.26.0535

Reginaldo Carvalho da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rodrigo Feitosa Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1008998-43.2024.8.26.0019

Espolio de Gilmar Pelissari

Daniela Gomes Bonilha

Advogado: Sara Cristiane Pinto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1001906-33.2024.8.26.0045

Jn e Lc Cursos Profissionalizantes LTDA ...

Aline Barbosa Spies de Almeida

Advogado: Randalos Dias Custodio da Conceicao Made...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1000762-39.2024.8.26.0137

Caetano de Tatui Materiais para Construc...

Marcio Ricardo Souza Santos

Advogado: Joao Pedro Martins de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1004154-16.2025.8.26.0019

Dorival Freire

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensi...

Advogado: Mariana Matias Rosario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 18:16

Exibir Processo