01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502548-65.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - JOSÉ GOMES FILHO -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado do V.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com repercussão na pena intermediária e final, restando a reprimenda agora fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculado no valor unitário mínimo.

Façam-se as devidas anotações e comunicações.

Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva.

Em relação a MULTA CUMULATIVA, nos termos do Provimento CG 05/2022, que deu nova redação ao artigos 479, 479 - A, e parágrafos, artigo 480, e parágrafos, parágrafos 1º e 3º do artigo 538 - A, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidões da sentença para o réu, modelo 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público ( Artigo 480 - NSCGJ), utilizando-se do ato ordinatório modelo 505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal, lançando a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação no sistema informatizado.

Após, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações no sistema informatizado.

Com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal, c.c. o §9º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, por fim, conforme dispõe o artigo 479, §1º - NSCGJ (PROVIMENTO 05/2022 de 09/05/2022 - Publicado DJE aos 16/05/2022 - Caderno Administrativo - Edição 3.506 - fls. 16), INTIME-SE o réu JOSÉ GOMES FILHO, para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP (UFESP - 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três mil, quinhentos e trinta e seis reais.

E, para tanto, deverá acessar o Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br) - Aberto o Portal de Custas clicar em emissão de guias - na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto superior esquerdo e clicar em emitir guias - preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de serviço selecionar: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230-6, clicar em Avançar, e seguir as demais orientações constantes do site.

Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s).

Deverá o sentenciado juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias - artigo 479, §1º - NSCGJ)].

Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80, ficando desde já determinada a expedição e o envio da respectiva certidão ao Órgão mencionado, se o caso.

Prossiga-se no regular cumprimento da Sentença de fls. 1277/1281 no tocante aos objetos apreendidos.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Defesa. - ADV: DÉCIO FERREIRA GUIMARÃES (OAB 240346/SP)
29/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:03

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 14:43

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/05/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:16

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 09:16

Mandado Juntado
22/04/2025 17:24

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Ferreira Guimarães (OAB 240346/SP) Processo 1502548-65.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ GOMES FILHO - Pela MMa.

Juíza foi prolatada a sentença que segue em separado.

Certifico e dou fé que o Ministério Público, intimado em audiência, manifestou o desejo de NÃO RECORRER da sentença prolatada.

Certifico ainda que o réu José Gomes Filho e a Patrona constituída, intimados em audiência, manifestaram o desejo de RECORRER da sentença prolatada.
02/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:26

Remetido ao DJE
02/04/2025 02:25

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:20

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 15:19

Expedição de documento
01/04/2025 15:17

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 15:16

Termo de Audiência Expedido
01/04/2025 13:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/01/2025 10:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/01/2025 20:20

Mandado Expedido
08/01/2025 16:11

Ofício Expedido
08/01/2025 14:52

Audiência de Instrução e Julgamento
08/01/2025 14:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/12/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:27

Remetido ao DJE
17/12/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 08:55

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:30

Resposta à Acusação Juntada
29/11/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:28

Remetido ao DJE
27/11/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:25

Petição Juntada
29/10/2024 17:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:04

Remetido ao DJE
16/10/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:33

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:06

Petição Juntada
10/10/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:33

Remetido ao DJE
08/10/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:27

Certidão Juntada
30/09/2024 14:47

Termo de Compromisso Juntado
30/09/2024 14:40

Certidão Juntada
25/09/2024 17:16

Petição Juntada
25/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2024 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2024 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 16:12

Ofício Expedido
24/09/2024 16:10

Mandado de Citação Expedido
24/09/2024 16:02

Petição Juntada
24/09/2024 14:38

Ofício Expedido
14/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:51

Remetido ao DJE
13/09/2024 08:12

Recebida a denúncia
02/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:55

Evoluída a Classe
02/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:18

Denúncia Juntada
29/08/2024 17:26

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:26

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:25

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:25

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:24

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:24

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:24

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:24

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:23

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:23

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:23

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:22

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:22

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:22

Laudo IC - Objeto Juntado
29/08/2024 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 16:37

Petição Juntada
01/08/2024 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 10:44

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 10:35

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/08/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 10:27

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
25/07/2024 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 17:27

Pedido de Prazo Juntada
23/05/2024 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 10:13

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 09:44

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/05/2024 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 17:51

Pedido de Prazo Juntada
16/02/2024 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 09:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/02/2024 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 11:21

Pedido de Prazo Juntada
16/01/2024 20:25

Pedido de Prazo Juntada
19/12/2023 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:59

Remetido ao DJE
29/11/2023 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 17:06

Concedida a Dilação de Prazo
29/11/2023 16:03

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:42

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:50

Petição Juntada
27/11/2023 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 11:37

Relatório Final Juntado
27/11/2023 00:00

Evoluída a Classe
24/10/2023 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 10:06

Petição Juntada
05/10/2023 12:57

Pedido de Prazo Juntada
19/09/2023 09:25

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 17:46

Petição Juntada
15/09/2023 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2023 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 10:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/08/2023 10:14

Redistribuição de Processo - Saída
31/08/2023 10:14

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2023 10:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/08/2023 13:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/08/2023 11:13

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
29/08/2023 12:30

Alvará de Soltura Expedido
29/08/2023 12:25

Termo de Audiência Expedido
29/08/2023 11:48

Concedida a Liberdade provisória
29/08/2023 11:09

Laudo IML-pessoa Juntado
29/08/2023 09:14

Folha de Antecedentes Juntada
29/08/2023 09:14

Certidão Juntada
29/08/2023 08:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
28/08/2023 13:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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