22/07/2025 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2025 21:12

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
09/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:37

Expedição de Carta.
08/05/2025 12:37

Expedição de Carta.
08/05/2025 12:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 21:19

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Gimenes Vasconcelos (OAB 353293/SP) Processo 1005268-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luis Ferreira de Oliveira - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
01/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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