TJSP - 0002785-94.2019.8.26.0348

1ª instância - 01 Civel de Maua

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINALDO VIEIRA DE MELO

CPF *27.***.*57-14

Advogados

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

OAB: 206228/SP

CPF *86.***.*86-00

Polo Passivo

Partes

CLEIDE DE FATIMA VARSOLERI MARQUES

CPF *08.***.*88-59

SAMUEL FERREIRA MOREIRA

CPF *72.***.*63-71

Advogados

ITAMAR MOISES DE FREITAS

OAB: 46578/SP

CPF *64.***.*18-04

MISLAINE VERA

OAB: 236455/SP

CPF *89.***.*69-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 11:45

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:40

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2025 10:45

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/03/2025 10:45

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/03/2025 10:45

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/03/2025 10:45

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/03/2025 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 00:48

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2025 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 16:24

    Decurso de Prazo

  • 10/02/2025 10:36

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 13:36

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 13:36

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 13:31

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 27/01/2025 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 13:05

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 10:38

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 10:37

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 10:11

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 28/11/2024 10:11

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 28/11/2024 10:11

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 28/11/2024 10:11

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 28/11/2024 10:11

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 28/11/2024 10:11

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/10/2024 15:12

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 29/07/2024 15:52

    Autos no Prazo

  • 02/04/2024 14:33

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 02/04/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 12:45

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 05/03/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 13:57

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 13:43

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:57

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2023 09:36

    Protocolo Juntado

  • 15/08/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Itamar Moises de Freitas (OAB 46578/SP) Processo 0002785-94.2019.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Vieira de Melo - Exectda: Cleide de Fátima Varsoleri Marques -

    Vistos. 1.

    O artigo 774 do Código de Processo Civil dispõe sobre as condutas comissivas ou omissivas praticadas pelo executado que a lei considera como ato atentatório à dignidade da justiça.

    O inciso V aponta como ato atentatório a conduta do devedor que, mesmo depois de intimado, não indicar bens à penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

    Já o parágrafo único arremata a questão ao prever a imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito em caso de prática de alguma das condutas descritas no referido artigo. 1.2.

    Destarte, intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que indiquem bens à penhora ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

    Se os executados não possuírem bens para indicar à penhora deverão informar e comprovar referido fato, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se ao pagamento de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, na forma do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.

    Cancelamento de cartões de crédito, bloqueio de CNH e passaporte: Indefiro o pedido.

    Em que pesem as sucessivas tentativas frustradas de satisfação do crédito da parte exequente, é incabível o deferimento das medidas pleiteadas, já que excessivas e desproporcionais.

    Ademais, as medidas requeridas são inócuas e incapazes de satisfazer o crédito executado, perfazendo mero constrangimento ao devedor que não alterará a situação fática de inexistência de bens penhoráveis. 2.1.

    Deverá o exequente indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do seu crédito. 3.

    Entretanto, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil.

    Providencie-se o necessário. 4.

    Defiro, outrossim, a expedição de teor da decisão, de acordo com o art. 517 e §§, do CPC, incumbindo ao exequente, apresentá-la no Cartório de Protestos para efetivar o protesto. 5.

    Sniper: Indefiro, pois o Comunicado Conjunto nº 680/2022 da E.

    Corregedoria Geral da Justiça é claro quanto a ausência, momentânea, de bases de dados de interesse na busca de bens. 5.1.

    Conforme se verifica do comunicando em referência, integram a base de dados: "... 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)..." 5.2.

    Logo, no caso concreto deste cumprimento de sentença/execução, pesquisas pelo sistema SNIPER nos órgãos integrantes não apresentam efetividade da medida requerida e se mostram aleatórias ou cabalmente inócuas, o que viola a razoável duração do processo.

    Int.

    Mauá, 09 de agosto de 2023.

  • 14/08/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 16:24

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2023 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2023 13:08

    Documento Sigiloso Juntado

  • 31/03/2023 11:59

    Documento Sigiloso Juntado

  • 03/03/2023 10:58

    Reativação de Processo Suspenso

  • 19/12/2022 17:17

    Petição Juntada

  • 15/12/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2022 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2022 13:26

    Documento Juntado

  • 11/08/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 13:40

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2022 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2022 12:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 12:56

    Petição Juntada

  • 11/03/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 10:41

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2022 10:11

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 10/03/2022 10:11

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/11/2021 17:45

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 27/10/2021 11:09

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 16:34

    Documento Juntado

  • 11/08/2021 17:35

    Petição Juntada

  • 02/08/2021 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 13:51

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2021 16:45

    Decisão

  • 12/07/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 18:15

    Petição Juntada

  • 15/01/2021 09:59

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/01/2021 09:59

    Mandado Juntado

  • 16/12/2020 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 10:47

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2020 21:10

    Proferido Despacho

  • 14/12/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 11:25

    Embargos à Execução Juntados (JEC)

  • 29/10/2020 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 13/10/2020 16:40

    Mandado Expedido

  • 28/09/2020 19:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2020 08:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 27/07/2020 16:05

    Petição Juntada

  • 24/07/2020 09:42

    Carta de Intimação Expedida

  • 22/07/2020 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 10:57

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2020 03:19

    Decisão

  • 20/07/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 15:26

    Petição Juntada

  • 10/07/2020 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2020 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2020 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 14:30

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2020 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2020 12:39

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2020 12:20

    Documento Juntado

  • 02/07/2020 12:20

    Documento Juntado

  • 02/07/2020 02:36

    Decisão

  • 01/07/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 13:19

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 01/07/2020 13:18

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/06/2020 16:32

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 09:38

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2019 14:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2019 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2019 09:39

    Certidão de Honorários Expedida

  • 02/12/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 14:35

    Petição Juntada

  • 28/11/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 11:41

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2019 01:53

    Proferido Despacho

  • 26/11/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 15:55

    Petição Juntada

  • 13/11/2019 12:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/11/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2019 10:02

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2019 01:58

    Proferido Despacho

  • 08/11/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 17:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2019 13:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 11:18

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2019 11:35

    Decisão

  • 30/04/2019 21:23

    Conclusos para Sentença

  • 25/04/2019 21:06

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 18:42

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 05/04/2019 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 12:43

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2019 15:29

    Decisão

  • 02/04/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 10:24

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 08/03/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 15:49

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2019 00:08

    Decisão

  • 01/03/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 11:32

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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