25/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:18

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003722-83.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Raimundo Pires Barbosa - O interessado deverá recolher e/ou complementar a diligência do oficial de justiça no valor de 03 UFESPs, por ato e para cada destinatário da ordem judicial (artigos 1010 e 101 das NSCGJ).

Prov.

CG Nº28/2014.

Nada Mais. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)
18/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:37

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
20/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 07:08

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:54

Expedição de Carta.
01/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB 336091/SP) Processo 1003722-83.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Raimundo Pires Barbosa - Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de aluguel e encargos, é necessário a observância aos pressupostos do § 1º e seu inciso IX, do art. 59, da Lei de Locação (Lei 8245/91 (com redação alterada pela Lei 12.112/2009.

Em análise compatível com a presente fase processual, considerando os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha, observa-se que, as alegações não se mostram plausíveis juridicamente e não encontram fundamento em provas mínimas, razão pela qual patente reconhecer a ausência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

Há expressa previsão contratual relacionada à existência de garantia (fls. ** cláusula **), havendo dúvidas se a tese de sua insuficiência pode ser desde logo acolhida.

Consequentemente, mostra-se inviável juridicamente a concessão da liminar uma vez que não há indícios de que a garantia tenha sido efetivamente extinta.

Atente-se que, admitir posicionamento em sentido contrário, permitiria que o locador utilizasse a caução para promover apenas seus interesses, de acordo com sua conveniência e oportunidade, pois ora se valeria dela para garantir a locação e, ora a afastaria, sem que houvesse previsão legal, apenas com o intuito de burlar a lei e obter a medida liminar referente ao despejo, desprezando os direitos que tal benefício concede ao locatário.

Assim, por ora, deixo de conceder a liminar diante da ausência dos seus pressupostos.

Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos,(do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009).

Cientifiquem-se ainda o réu(s) e eventual(is) o(a)(s) fiador(a)(es) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dia uteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91).
31/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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