19/08/2024 11:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/08/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 12:54

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2024 15:10

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:09

Expedição de Carta.
23/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 08:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
27/03/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 09:43

Juntada de Mandado
19/12/2023 10:59

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 16:17

Expedição de Carta.
11/10/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:48

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique de Oliveira Franco (OAB 388208/SP) Processo 1003043-27.2023.8.26.0452 - Monitória - Reqte: José Cury -

Vistos.

O benefício da Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente desprovidos de condições que lhe permitam (...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A seu turno, o§2º do art. 99, afirma que: §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).

Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC).

Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício.

Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade.

O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos.

Por conta disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, ou efetuando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, providencie o autor a juntada aos autos de sua última declaração de imposto de renda.

Com a manifestação, tornem os autos conclusos.

Int.
18/08/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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