03/09/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015032-64.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistas dos autos ao autor para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
17/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 10:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:10

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:35

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1015032-64.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A - 1.

Em consulta ao SAJ, verifica-se que o autor já ajuizou ação idêntica a esta, cujos autos tramitaram perante o juízo da 4ª Vara Cível local (autos n.º 1013761-88.2023.8.26.0224), os quais foram extintos por sentença nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. 2.

Pois bem.

Não obstante o período da mora em ambas as demandas seja diverso, não há como deixar de reconhecer a prevenção daquele juízo para apreciar nova demanda com base no inadimplemento do mesmo contrato. 3.

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça tem entendido que, ainda que diverso o período da mora, nova ação de busca e apreensão deve ser distribuída por dependência à demanda anteriormente proposta e que foi julgada extinta sem resolução do mérito. 4.

Acerca do tema, vale transcrever parte do judicioso e bem elaborado voto proferido pela eminente Des.

Ana Lucia Romanhole Martucci por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0060766-63.2016.8.26.0000, em que discutida situação muito semelhante à presente. 5.

Segundo a eminente Des., ainda que se considere a eventual modificação quanto ao pedido, não se afasta a necessidade do direcionamento levado a efeito pela Distribuição.

Isto porque não é preciso, necessariamente, que haja repetição integral da ação para a aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, de modo que há prevenção, ainda que haja redução ou ampliação objetiva da demanda.

Por fim, cumpre notar que a Súmula 74 desta E.

Corte não se aplica à hipótese dos autos por analogia, visto que, embora diverso o período do débito, há, como dito, identidade na causa de pedir remota (Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016). 6.

Portanto, o critério adotado pelo E.

Tribunal de Justiça deste estado para casos semelhantes ao destes autos é a identidade de causa de pedir remota, ainda que diverso o período da mora. 7.

Sendo assim, e por força do quanto disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, encaminhem-se estes autos àquele juízo, via Distribuidor, competente que é para processar e julgar o presente feito em razão da prevenção. 8.

Intime-se.
02/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:25

Determinação de Redistribuição por Prevenção
01/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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