08/09/2025 16:35

Juntada de Ofício
03/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046123-17.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - 1.

Fls. 287/291: cumpra-se o acórdão. 2.

Oficie-se a SUSEP e a CNSEG, para que, no prazo de 30 dias, informe acerca da existências de contas de previdência privada, em favor da parte executada. 4.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 6.

O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 7.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
28/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/07/2025 22:13

Suspensão do Prazo
02/06/2025 04:40

Suspensão do Prazo
07/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:31

Remetido ao DJE
05/05/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:37

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1046123-17.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1.

Fls. 269: indefiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.

Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 2.

A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos.

Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência.

No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des.

Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 3.

Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C.

Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares.

Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas.

Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade.

Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador.

Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel.

Min.

César Asfor Rocha). 4.

A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 5.

As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 7.

Prazo: 15 dias. 8.

Na inércia, arquivem-se os autos.
02/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:47

Petição Juntada
22/02/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:08

Remetido ao DJE
21/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 11:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/01/2025 12:26

Petição Juntada
11/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:31

Remetido ao DJE
09/01/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 18:16

Petição Juntada
12/06/2024 13:51

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/06/2024 13:51

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:15

Remetido ao DJE
11/06/2024 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:07

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
23/04/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:41

Remetido ao DJE
22/04/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:04

Petição Juntada
18/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:47

Remetido ao DJE
15/03/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 16:49

Documento Juntado
22/02/2024 10:29

Petição Juntada
09/02/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:02

Remetido ao DJE
07/02/2024 12:02

Remetido ao DJE
06/02/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 13:35

Documento Juntado
06/02/2024 13:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/12/2023 17:33

Bloqueio/penhora on line
12/12/2023 14:07

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:34

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:38

Petição Juntada
31/10/2023 08:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 07:00

Remetido ao DJE
27/10/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 13:40

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:02

Petição Juntada
08/09/2023 10:55

Petição Juntada
30/08/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:47

Remetido ao DJE
28/08/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 17:46

Petição Juntada
11/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:35

Remetido ao DJE
09/08/2023 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:58

Petição Juntada
14/07/2023 04:08

AR Positivo Juntado
07/07/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:42

Remetido ao DJE
05/07/2023 23:57

Carta Expedida
05/07/2023 23:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2023 14:29

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:43

Classe Retificada
04/07/2023 11:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/06/2023 14:46

Petição Juntada
07/06/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:48

Remetido ao DJE
05/06/2023 21:45

Recebida a Emenda à Inicial
01/06/2023 16:20

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:35

Emenda à Inicial Juntada
05/05/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:36

Remetido ao DJE
04/05/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
27/04/2023 21:55

Petição Juntada
18/04/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 01:03

Remetido ao DJE
14/04/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 13:52

Conclusos para despacho
13/04/2023 19:06

Petição Juntada
31/03/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:35

Remetido ao DJE
30/03/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 12:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 10:34

Remetido ao DJE
13/02/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 09:53

Mandado Expedido
30/01/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 13:36

Petição Juntada
19/01/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:31

Remetido ao DJE
17/01/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 09:56

Petição Juntada
10/01/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 07:01

Remetido ao DJE
19/12/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 09:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/12/2022 09:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/12/2022 16:35

Petição Juntada
07/11/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:32

Remetido ao DJE
03/11/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 10:15

Petição Juntada
11/10/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:33

Remetido ao DJE
10/10/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 09:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/06/2022 10:49

Mandado Expedido
23/06/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 15:54

Petição Juntada
06/06/2022 15:43

Petição Juntada
27/05/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:55

Remetido ao DJE
25/05/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 12:08

Petição Juntada
16/05/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:43

Remetido ao DJE
12/05/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 16:21

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/05/2022 16:21

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
02/05/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 13:35

Remetido ao DJE
29/04/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:25

Conclusos para despacho
22/04/2022 16:55

Petição Juntada
04/04/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:40

Remetido ao DJE
31/03/2022 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 15:56

Petição Juntada
15/03/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 13:33

Remetido ao DJE
14/03/2022 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022 12:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/01/2022 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 06:18

Remetido ao DJE
22/01/2022 08:30

Decisão
21/01/2022 15:02

Conclusos para despacho
17/01/2022 15:56

Petição Juntada
10/12/2021 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:32

Remetido ao DJE
07/12/2021 21:56

Mandado Expedido
07/12/2021 21:55

Recebida a Petição Inicial
07/12/2021 15:13

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:03

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2021 11:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004360-97.2025.8.26.0320

Mauro Fernando Tetzner LTDA

Everson Rodrigo Platner

Advogado: Marcelo Roberto Petrovich

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1022773-68.2023.8.26.0405

Miguel Antunes Correia

Diego Antunes Correia

Advogado: Rafael Aparecido Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0007870-39.2018.8.26.0496

Justica Publica

Fabio Felix Barbosa dos Santos

Advogado: Samyra Kathleen de Oliveira Marostica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2019 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1010861-91.2022.8.26.0152

Banco Bradesco S/A

Jdeiro Sistemas e Tecnologia LTDA

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2022 22:08

Exibir Processo

Processo nº 1052610-66.2022.8.26.0224

Deijanira Pereira dos Santos

Unimed Seguradora S/A.

Advogado: Darlei Deniz Romanzini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 14:05

Exibir Processo