01/04/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Eduardo Queiroz Regina (OAB 70618/SP) Processo 0509889-55.2009.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: CELIA REGINA HIRATA - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os princípios da causalidade e sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação.

Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação.

Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução.

A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária.

Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel.

Min.

MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referidaprescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio dasucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação".

Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários.

Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980.

Reconheço desde logo a perda do objeto de eventuais embargos a execução ou objeção de pré-executividade propostos, que extingo com base no artigo 485, VI do CPC.

Transladem-se cópias e arquivem-se, se o caso.

Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Custas ex lege.

PIC.
31/03/2025 12:30

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:17

Remetido ao DJE para Republicação
17/12/2024 10:37

Declarada Decadência ou Prescrição
11/06/2019 13:26

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
10/06/2019 16:55

Carta de Citação Expedida
10/06/2019 16:55

Carta de Citação Expedida
29/06/2015 17:07

Proferido Despacho
22/06/2015 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/02/2015 16:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/09/2013 16:23

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
30/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/03/2013 00:00

Remetido ao DJE
04/03/2013 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/10/2012 00:00

Conclusos para sentença
17/08/2012 12:11

Recebimento de Carga
02/08/2012 16:08

Carga Outro
27/07/2012 00:00

Aguardando Remessa
20/01/2010 15:21

Recebimento de Carga
15/12/2009 08:41

Carga à Vara Interna
15/12/2009 08:23

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2009

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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