TJSP - 1526509-61.2014.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATHENAS CINTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE E

CNPJ: 07.330.369/0001-01

Advogados

MARCELO DA SILVA PRADO

OAB: 162312/SP

CPF *53.***.*84-37

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB: 162179/SP

CPF *48.***.*29-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2024 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 17:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/09/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 11:52

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2024 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 06:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2024 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP) Processo 1526509-61.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Athenas Cintos Industria e Comercio de e -

    Vistos.

    Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF.

    Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.

    Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias.

    No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 18:04

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/08/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP) Processo 1526509-61.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Athenas Cintos Industria e Comercio de e -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 23:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2022 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2020 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 12:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2020 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2020 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2017 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2017 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 14:55

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2016 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2016 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2016 14:13

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 14:13

    Processo Reativado

  • 14/10/2016 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2016 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2015 13:11

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2014 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2014 15:30

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2014 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2014 16:38

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2014 21:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2014

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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