27/05/2025 12:05

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/05/2025 11:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 21:49

Ofício Expedido
12/05/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 11:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 11:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/04/2025 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Nazaré Abreu de Moura (OAB 403468/SP) Processo 1501544-14.2022.8.26.0604 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: Henrique Tadeu Toniatti Campos -

Vistos.

Declaro extinta a punibilidade do(a) investigado(a) nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Providencie a Serventia para que as informações referentes ao presente feito não constem dos registros criminais do mesmo, exceto para o fim de vedação de oferecimento de nova proposta de transação penal nos próximos 5 (cinco) anos.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício à autoridade policial competente.

Após o trânsito em julgado e expedidas as certidões necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
23/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:47

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:53

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
14/04/2025 16:04

Conclusos para Sentença
01/04/2025 13:56

Petição Juntada
31/03/2025 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 14:38

Petição Juntada
27/03/2025 15:44

Realizada Transação Penal
14/03/2025 16:09

Pedido de Habilitação Juntado
27/12/2024 06:02

AR Positivo Juntado
25/12/2024 05:00

AR Positivo Juntado
12/12/2024 04:54

Certidão Juntada
12/12/2024 04:54

Certidão Juntada
11/12/2024 10:51

Carta de Intimação Expedida
11/12/2024 10:51

Carta de Intimação Expedida
11/12/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/12/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:33

Audiência Preliminar
25/11/2024 17:58

Petição Juntada
25/11/2024 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:46

Certidão Criminal Juntada
22/10/2024 16:46

Folha de Antecedentes Juntada
21/10/2024 08:53

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:37

Petição Juntada
03/10/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 11:40

Relatório Final Juntado
27/09/2024 14:42

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/09/2024 21:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 12:47

Concedida a Dilação de Prazo
20/09/2024 09:18

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:59

Petição Juntada
19/09/2024 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:56

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 12:22

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2024 21:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 19:54

Concedida a Dilação de Prazo
05/08/2024 17:16

Conclusos para decisão
02/08/2024 18:27

Petição Juntada
02/08/2024 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 10:49

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/06/2024 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 16:17

Concedida a Dilação de Prazo
24/06/2024 12:15

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:40

Petição Juntada
17/06/2024 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 11:06

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/05/2024 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 12:41

Concedida a Dilação de Prazo
17/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:28

Petição Juntada
10/05/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 09:07

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
30/04/2024 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 11:03

Concedida a Dilação de Prazo
23/04/2024 19:57

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 14:52

Pedido de Prazo Juntada
01/04/2024 15:27

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 11:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:12

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:47

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/12/2023 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 12:18

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2023 09:16

Conclusos para decisão
07/12/2023 19:31

Petição Juntada
07/12/2023 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:30

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:28

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 00:02

Suspensão do Prazo
23/10/2023 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 08:48

Concedida a Dilação de Prazo
20/10/2023 09:43

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:37

Petição Juntada
18/10/2023 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:03

Relatório Final Juntado
20/09/2023 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 09:51

Concedida a Dilação de Prazo
19/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:26

Petição Juntada
18/09/2023 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 16:13

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
23/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:32

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
03/08/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:25

Petição Juntada
01/08/2023 16:42

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
31/07/2023 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2023 16:26

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
04/07/2023 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 14:45

Concedida a Dilação de Prazo
30/06/2023 13:22

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:36

Petição Juntada
28/06/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:15

Certidão de Cartório Expedida
16/06/2023 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 16:36

Pedido de Prazo Juntada
12/05/2023 14:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2023 14:31

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:52

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:01

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2023 09:12

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2023 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2023 11:43

Concedida a Dilação de Prazo
06/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:06

Petição Juntada
03/03/2023 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 15:02

Relatório Final Juntado
22/02/2023 13:11

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2023 15:19

Concedida a Dilação de Prazo
09/02/2023 15:53

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:26

Petição Juntada
07/02/2023 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:24

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:21

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2022 09:11

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2022 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 11:00

Concedida a Dilação de Prazo
22/11/2022 10:54

Conclusos para decisão
21/11/2022 19:18

Petição Juntada
21/11/2022 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:01

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:58

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2022 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2022 14:32

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2022 16:10

Conclusos para decisão
22/08/2022 19:25

Petição Juntada
22/08/2022 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:25

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:24

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2022 14:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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