03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002617-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maurício de Araújo Melo - Sul América Companhia de Seguros Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. -

Vistos.

Fl(s). 500/506: manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de remuneração do i. perito.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:14

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002617-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maurício de Araújo Melo - Sul América Companhia de Seguros Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por Maurício de araujo melo contra sul américa companhia de seguro saúde e qualicorp administradora de benefícios s/a.

Em síntese, discutem as partes a legalidade dos reajustes por sinistralidade aplicados a partir de março/2022.

DECIDO. 1 - Diante da controvérsia técnica instaurada, defiro a produção de prova pericial atuarial, nomeando o Sr.

Perito Silvio Nececkaite Santanna (telefone: 11 97246-1660 / e-mail: [email protected]) para o encargo. 2 - Considerando que o acesso aos documentos essenciais à prova é exclusivo do polo passivo, caberá a este o ônus probatório e financeiro. 3 - O laudo pericial deverá ser juntado aos autos diretamente pelo perito(a) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 4 - As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 5 É da experiência deste Juízo que a produção da prova atuarial em casos análogos desvia-se da sua finalidade primordial.

Comumente peritos limitam-se a analisar documentos não originários da requerida partindo de análises de consultorias contratadas, sem checagem adequada da efetiva sinistralidade justificante do aumento ou, quando os peritos adequadamente requerem os documentos necessários à análise devida, a parte requerida deixa de fornecê-los.

Isso gera atraso, tumulto processual, e ainda, obriga o Perito a se manifestar inúmeras vezes no processo, elencando e solicitando detalhadamente documentos que, ao final, não são trazidos, prejudicando a prova, porém sem a devida remuneração por todo esse trabalho inicial por ele desenvolvido.

Visando a evitar essa situação, desde logo seguem diretrizes a serem observadas pelo Sr.

Perito e pelas partes: - A perícia não deve se limitar a ratificar trabalho de consultorias contratadas pela requerida.

Para que haja devida perícia atuarial, é preciso analisar (a) o uso efetivo dos serviços dos planos pelos consumidores e (ii) do valor pago para cada procedimento/tratamento/medicamento; (ii) a partir daí, revisitar os cálculos atuariais, suas fórmulas e conclusões. - É certo que o primeiro item torna a perícia bastante complexa, porque, a rigor, seria necessário analisar todos os documentos dentro de uma mesma categoria que revelem tudo que os consumidores usufruíram em termos de produto e serviços (notas fiscais, recibos, etc), e depois analisar o quantum despendido nesse custeio (comprovantes de pagamentos).

São milhões de usuários e, por conseguinte, milhares ou bilhares de documentos. - Inclusive por isso, de se consignar que a análise individualizada desse tipo de demanda é uma distorção do princípio do acesso à Justiça.

A solução adequada seria que cada operadora, anualmente, apresentasse seus cálculos atuariais à ANS, que, por sua vez, tivesse equipe de auditoria própria, imparcial e independente para conferência de todos os documentos que embasaram as conclusões, e que assim ratificasse ou não os aumentos pretendidos, tratando o tema de forma universal e igualitária, e não nos termos com que a jurisprudência, respeitosamente, vem abordando o impasse, criando distorções de mercado e injustiças sob o espectro coletivo. - Enquanto essa solução legislativa não vem, fato é que, de outro lado, não é possível partir de documentos unilateralmente trazidos pela requerida, a saber, conclusões de auditorias contratadas.

Afinal, esses documentos são insuficientes, justamente porque unilaterais.

Ademais, tais documentos não transparecem como superaram o item (i) acima, impedindo que haja conferência dos custos efetivos pela utilização do plano. - Importante ressaltar que o termo sinistralidade não é uma abstração, uma entidade, uma palavra vazia de significado, mas sim uma decorrência do que ocorreu no mundo concreto, a partir da efetiva utilização do plano. - Assim, é preciso que o laudo pericial a ser desenvolvido pelo Juízo confira, ainda que por amostragem, a efetiva sinistralidade ocorrida, superando o item (i) acima.

Para tanto, considerando que a manutenção dessa documentação de forma organizada é imprescindível à requerida para que possa justamente justificar o aumento e viabilizar o estudo contratado de auditorias a fim de aplicar o percentual pretendido, caberá a ela trazer aos autos, por meio de link à disposição do Sr.

Perito, todos os documentos de forma organizada que permitam a conferência da efetiva sinistralidade, o que será detalhado pelo Perito para início dos trabalhos. - Caso a requerida não traga os documentos e a perícia reste prejudicada nos termos acima, além da valoração da conduta em sentença e presunção de ilicitude dos ajustes, serão devidos, minimamente, 10% dos honorários periciais fixados, para remunerar o trabalho inicial do Sr.

Perito, evidentemente arcados por aquela que prejudicar a prova. 6 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Intime-se o Perito para manifestação em 10 dias.

Com a informação dos honorários, intimem-se as partes para depósito em 10 dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr.

Perito).

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP)
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:13

Suspensão do Prazo
26/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anapaula Haipek Campos (OAB 146951/SP), Luiz Felipe de Moura Franco (OAB 234725/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1002617-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício de Araújo Melo - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., Sul América Companhia de Seguros Saude - Ciência à parte autora sobre a contestação.

Prazo 15(quinze) dias. (art. 350 ou 351 do CPC).
26/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/04/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anapaula Haipek Campos (OAB 146951/SP), Luiz Felipe de Moura Franco (OAB 234725/SP) Processo 1002617-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício de Araújo Melo - Assim, INDEFIRO a liminar pretendida, pois não comprovado que, até lá, a manutenção do plano significa impossibilidade econômica para a parte autora.

Prevalece, pois, a necessidade de contraditório e produção de provas ao caso em comento. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2.

No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 5.

Expeça-se carta de citaçãoe intimação.

Intime-se.
01/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 04:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:08

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:07

Expedição de Carta.
31/03/2025 18:07

Expedição de Carta.
31/03/2025 18:06

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:44

Declarada incompetência
27/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/03/2025 20:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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