TJSP - 1000700-62.2025.8.26.0137

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

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Polo Ativo

Partes

BANCO C6 S.A

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 308730/SP

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

ANDERSON FERREIRA ALVES

CPF *74.***.*94-70

Advogados

BRUNO JOSE FIERI

OAB: 349226/SP

CPF *75.***.*68-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 10:00

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 23/05/2025 09:19

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 16:46

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 14:01

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000700-62.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A -

    Vistos. 1.

    Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil).

    A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar.

    Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça.

    Retirei a tarja respectiva. 2.

    Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3.

    Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (Marca: PEUGEOT Modelo: 207 XS 1.6 FLEX 16V 5P AUT.

    Ano Fabricação: 2011 Cor: PRATA Chassi: 9362MN6AYCB011986 Placa: EYN3E19 RENAVAM: 336657110.) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

    Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

    Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69.

    Expeça-se folha de rosto.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício.

    Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial.

    Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto.

    Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário).

    Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil.

    Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04.

    Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14.

    Cientifiquem-se eventuais avalistas.

    Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense.

    Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado.

    Providencie-se o necessário.

    Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia.

    Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento.

    Intime-se.

  • 24/04/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2025 16:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 10:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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