13/07/2025 14:22

Suspensão do Prazo
23/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:08

Expedição de Alvará.
15/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:24

Revogada a Prisão
15/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:14

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Sturiale Sartini (OAB 303729/SP) Processo 1500024-57.2025.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS DENARDI -

Vistos.

Chamo o feito á ordem para decidir.

Trata-se da necessidade de revisão da prisão preventiva de MATHEUS DENARDI, decretada em audiência de custódia realizada em 23 de janeiro de 2025.

Considerando que decorreram mais de 90 (noventa) dias desde a referida decisão, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do custodiado Compulsando os autos, verifica-se que, em 12/03/2025, foi determinada a suspensão do curso da presente ação penal, bem como do prazo prescricional, em razão da instauração de incidente de insanidade mental do réu (fls. 142-143).

O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabelece a obrigatoriedade de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Contudo, a incidência da causa de suspensão do processo, decorrente da instauração do incidente de insanidade mental, implica a suspensão da marcha processual em sua integralidade, incluindo os prazos processuais e a própria exigibilidade da revisão nonagesimal da prisão preventiva.

Durante o período em que o processo está suspenso, aguardando a conclusão do exame pericial, não há impulso processual regular que demande a revisão da custódia cautelar nos moldes ordinários do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

A ratio legis da revisão periódica reside na necessidade de controle da legalidade e da atualidade dos fundamentos da prisão preventiva em um processo em curso.

Com a suspensão, essa dinâmica processual é interrompida.

Embora não haja jurisprudência específica e consolidada sobre a automática suspensão do prazo de revisão da preventiva em caso de incidente de insanidade mental, a interpretação sistemática do Código de Processo Penal e os princípios da razoabilidade e da efetividade processual indicam que a suspensão do processo acarreta a suspensão de seus incidentes e prazos.

Manter a obrigação de revisão periódica em um processo paralisado não se coaduna com a lógica processual.

Ademais, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de MATHEUS DENARDI na audiência de custódia (garantia da ordem pública, diante da reincidência e do risco de reiteração delitiva, e indícios de autoria e materialidade do furto) permanecem hígidos, não havendo elementos supervenientes que justifiquem a sua revogação neste momento, especialmente considerando a necessidade de se aguardar o resultado do incidente de insanidade mental para a completa elucidação dos fatos e da capacidade do réu.

Por fim, quanto a eventual excesso de prazo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no HC 732884/RO que: "Conforme o entendimento desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade" (STJ HC 732884/RO 6ª Turma DJE 29.09.2022).

Ante o exposto, considerando a suspensão do processo principal em razão da instauração do incidente de insanidade mental, e persistindo os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, MANTENHO a custódia cautelar de MATHEUS DENARDI, até ulterior deliberação deste Juízo após a conclusão do referido incidente.

Intime-se.
24/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:36

Mantida a Prisão Preventiva
22/04/2025 18:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:41

Apensado ao processo
14/03/2025 16:38

Incidente Processual Instaurado
14/03/2025 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
12/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:47

Juntada de Mandado
12/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 16:52

Juntada de Mandado
12/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:03

Expedição de Ofício.
31/01/2025 17:03

Expedição de Ofício.
30/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:46

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:44

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:03

Evoluída a classe de 280 para 283
30/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:22

Recebida a denúncia
29/01/2025 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 01:30:00, Vara Única.
29/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:16

Juntada de Petição de Denúncia
28/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:11

Expedição de Ofício.
27/01/2025 09:11

Expedição de Ofício.
27/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:45

Juntada de Mandado
24/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:46

Expedição de Mandado.
24/01/2025 13:49

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:53

Juntada de Ofício
23/01/2025 16:36

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 01:00:00, Vara Única.
23/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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