09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000636-52.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Fl. 139: Recolha a parte autora as despesas postais.

Após, cite-se.

Fls. 140: indefiro, pois a ré não foi citada.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:49

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:54

Ato ordinatório
17/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 14:08

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:50

Ato ordinatório
22/05/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000636-52.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. -

Vistos. 1.

Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil).

A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar.

Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça.

Retirei a tarja respectiva. 2.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3.

Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (Marca FORD, modelo FIESTA FLEX, chassi n.º 9BFZF55A5C8284905, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor VERMELHA, placa HHS9C57, renavam *03.***.*48-73) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se folha de rosto.

Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício.

Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial.

Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto.

Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário).

Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil.

Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04.

Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14.

Cientifiquem-se eventuais avalistas.

Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense.

Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado.

Providencie-se o necessário.

Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia.

Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento.

Intime-se.
24/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:36

Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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