TJSP - 1004755-28.2025.8.26.0405

1ª instância - 08 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

RESOLVE FINANCIAL S/A

CNPJ: 47.623.247/0001-28

Advogados

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB: 222098/MG

CPF *39.***.*49-92

Polo Passivo

Partes

BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

Advogados

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 291474/SP

CPF *75.***.*75-91

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB: 67721/SP

CPF *33.***.*34-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004755-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Providencie a z. serventia a anotação do valor da causa no sistema como sendo R$27.759,42, conforme decisão de fls. 117/119.

    Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ.

    Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

  • 08/09/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:40

    Julgada improcedente a ação

  • 15/06/2025 22:55

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 17:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 16:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 14:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/05/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2025 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2025 09:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1004755-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -

    Vistos.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Resolve Financial S/A em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

    Alega a parte autora, em resumo, que celebrou, em 19/12/2024, um instrumento de cessão de créditos derivado de cota de consorciado excluído do grupo, com a empresa Engemar Engenharia e Manutenção LTDA, por meio do qual adquiriu todos os direitos creditórios da cota 004346, pertencente ao Grupo de Consórcio 0224-01, conforme contrato de adesão nº 0190574553.

    Diante disso, a parte autora, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja incumbida de anotar em seus sistemas que o autor é cessionário do crédito da cota de consórcio cancelada, se abstendo de pagar ao cedente o crédito cedido.

    Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela de urgência. É o relatório.

    Fundamento e decido. 1.

    Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2.

    Acolho à emenda retro à inicial para fazer constar o valor dado a causa de R$ 27.759,42.

    Anote-se.

    Passo, assim, ao exame do pedido liminar.

    A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

    No caso em exame, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    O crédito da cota ainda não foi disponibilizado, inexistindo comprovação de que há risco iminente de pagamento indevido ao consorciado cedente.

    Ademais, a análise da validade da cessão exige instrução probatória, afastando a plausibilidade do direito alegado em caráter liminar.

    Retire-se a tarja de urgência. 3.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

    Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC).

    Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão.

    Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.

    Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 02:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 17:43

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2025 17:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/04/2025 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2025 07:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 17:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/02/2025 09:41

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/02/2025 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/02/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/02/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 14:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/02/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 07:57

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 18:34

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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