TJSP - 1001944-39.2025.8.26.0650

ADV: Luciano Santos Silva (OAB 154033/SP) Processo 1001944-39.2025.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Orion Sistemas e Automação Industrial Importação e Exportação Ltda -

Vistos.

Antes de deliberar sobre o recebimento dos embargos, a parte embargante deve confirmar a regularidade da inicial observando (i) se a inicial está devidamente instruída com cópias em boas condições de legibilidade das principais peças da execução fiscal, para que o juízo tenha integral compreensão do processado; (ii) se a representação processual está correta: procuração e contrato social (pessoa jurídica), que comprovará os poderes do(a) subscritor(a) para assinar pela empresa; (iii) se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício perseguido, ou seja, o valor executado (se impugnado todo o débito) ou parte dele (quando se questiona apenas uma fração da dívida), ou, ainda, ao valor do bem penhorado; (iv) se a taxa judiciária foi recolhida conforme orientações do Portal de Custas e Recolhimentos e referente a 1,5% do valor atualizado da execução fiscal de origem ou do valor que será objeto de discussão nestes autos; (v) se instruiu eventual pedido de gratuidade processual de forma a comprovar de maneira eficaz sua hipossuficiência econômica (ou momentânea impossibilidade para quitar as custas), demonstrando enquadrar-se nas hipóteses da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, por meio de documentos atuais: três extratos de contas bancárias e cartões de crédito; três meses de contas de água, luz e telefonia celular; cópia da última declaração de imposto de renda, contracheques etc...; (vi) se o débito executado está integralmente garantido, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80, que no artigo 16, parágrafo 1º, estabelece: "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. § 1º - não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (...)." Prazo: 15 dias úteis.

Cumprida a determinação, venham os autos novamente conclusos.

Intime-se.